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Termo de Execução Descentralizada (TED)

Conceito
Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)

Objeto
Operacionalização do serviço de agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da administração pública direta, por meio de taxi, no âmbito do DF e entorno.

Signatários
Central de Compras (Diretor(a)) e Gestor Setorial (SPOA ou equivalente)

Vigência
Até 31/12/2017, com possibilidade de prorrogação.

Procedimentos básicos

1. A Central de Compras elabora a minuta de TED com quantitativo físico-financeiro.

2. A minuta do TED será encaminhada ao órgão setorial para percorrer os trâmites necessários para efeito de sua assinatura.

3. Após assinatura, o órgão setorial publicará o TED no DOU e no seu sítio eletrônico.

Documentos necessários

1. Nota técnica do órgão setorial justificando a necessidade de assinatura do TED;

2. Termo de Adesão;

3. Minuta do Termo de Execução Descentralizada;

4. Minuta do Extrato do TED a ser publicado no DOU.

Outras considerações

1. Após assinado o TED pelas autoridades competentes, o órgão setorial fará a descentralização orçamentária e financeira para a UGE nº201057 da Central para o início das operações das viagens dos seus usuários.

2. A descentralização orçamentária deve contemplar todo o montante orçamentário do ano conforme do disposto no Art. 60 da Lei 4.320/64, que exige o prévio empenho das despesas do exercício.

3. Concomitante com a descentralização orçamentária, o órgão setorial fará a primeira descentralização financeira do TED.

4. A descentralização financeira pode ser efetuada em uma ou mais parcelas, conforme a conveniência do órgão setorial, mas só serão liberadas viagens correspondentes ao montante financeiro descentralizado.

5. Compete ao órgão setorial administrar o montante de viagens utilizadas e adotar um cronograma de descentralização financeira compatível com a utilização das corridas, sob pena de suspensão dos serviços caso não haja cobertura financeira suficiente.

6. A Central, no mês de outubro de cada ano, fará conjuntamente com os órgãos setoriais uma avaliação e possível revisão dos quantitativos do consumo das viagens previstas no TED com objetivo de atualizar sua demanda real.

Após o encerramento do exercício, conforme as normas vigentes de TED, a Central encaminhará ao órgão setorial relatório físico-financeiro da execução dos recursos descentralizados, como forma de prestação de contas do TED, para a finalidade de composição da tomada de contas anual de cada órgão setorial.


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