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Comissão Especial Interministerial

publicado:  26/05/2015 15h53, última modificação:  26/05/2015 15h53

A Comissão Especial Interministerial (CEI) foi instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, para revisão dos atos administrativos referentes a processos de anistia analisados por comissões anteriores, conforme disposto no artigo 1° da Lei nº 8878/94.
Veja a Carta ao Cidadão

E-mail: cei.srt.mp@planejamento.gov.br
Telefone: (61) 2020- 1846/1301/1026/1774/1053.
Atendimento via correspondência Física: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C, sobreloja, sala 717, CEP: 70046-900 aos cuidados da Comissão Especial Interministerial - CEI.
Atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, sala 117.