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Regularização de imóvel quitado - RFFSA

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35

É possível obter o contrato definitivo de compra e venda se o imóvel estiver localizado em terreno de marinha?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Não. A legislação impede que a União venda a propriedade de imóvel localizado em terreno de marinha. Nesse caso a Secretaria do Patrimônio da União fornecerá contrato de aforamento, cancelando-se o contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, firmado pela antiga RFFSA.

O que será fornecido pela SPU para comprovação da quitação de contratos de compra e venda ou cessão de direitos?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
O Termo de Quitação, cujo fornecimento compete à Secretaria do Patrimônio da União. Para obtenção desse documento basta o comparecimento à Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado munido dos documentos pessoais e do contrato de compra e venda ou cessão de direitos. É possível também a solicitação via postal, utilizando o formulário de recadastramento e requerimento disponibilizado no sítio Patrimônio de Todos.

Qual a diferença entre os contratos de cessão de direitos e os de compra e venda utilizados pela antiga RFFSA?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
O contrato de compra e venda é o título válido para a transferência da propriedade da antiga RFFSA para o adquirente. Os contratos de promessa de cessão de direitos eram utilizados pela antiga RFFSA quando esta não possuía a propriedade do imóvel, ou então quando transferia para o adquirente a responsabilidade pela regularização de imóvel registrado, mas não desmembrado e loteado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.