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O que é multa de transferência?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
A multa de transferência é a receita patrimonial decorrente da perda do prazo de 60 dias a partir da escritura pública ou de instrumento particular com força de escritura pública nos casos do regime de ocupação e a partir do registro do título nos casos de aforamento para requerer a averbação de transferência na Superintendência do Patrimônio da União. A alíquota da multa de transferência é 0,05% ao mês ou fração de mês, e a base de cálculo o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas.