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Existe prazo para ser beneficiado com o perdão das dívidas?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
O perdão das dívidas pode ser solicitado a qualquer momento. Não existe prazo estabelecido para a sua concessão. No caso dos contratos de permissão de uso ou locação, contudo, é permitida a extinção apenas daquelas dívidas referentes às prestações vencidas até o dia 15 de junho de 2010. Nos contratos de compra e venda ou de cessão de direitos o benefício é maior. Nesses casos as parcelas a vencer também podem ser extintas, dando quitação, assim, ao contrato.