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As microempresas e as empresas de pequeno porte (ME/EPP) são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Quando o objeto for aquisição de bens para pronta entrega ou locação de materiais, a habilitação econômico-financeira de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) não será exigida, não devendo, para essas empresas, constar previsão nos editais.