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Qual o papel do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na criação, transformação ou reestruturação de cargos e carreiras do Poder Executivo Federal?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Secretaria de Gestão Pública – SEGEP cabe formular políticas e diretrizes para a criação, reestruturação, organização, classificação e reclassificação e avaliação de planos, cargos e carreiras e de suas remunerações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ao mesmo tempo, cabe à SEGEP exercer a competência normativa em matéria de servidores públicos civis no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas.