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Qual o tratamento dispensado aos processos intempestivos?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Pela inobservância do prazo estabelecido pelo Decreto 5.115/2004 os processos intempestivos são recebidos na Comissão Especial Interministerial - CEI, autuados e arquivados sem análise de mérito. Os interessados são notificados do motivo do arquivamento.