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Quais pagamentos de contribuição às Organizações Internacionais são instruídos pela Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
A SEAIN é responsável pela instrução dos pagamentos de (i) contribuição obrigatória e voluntária às Organizações Internacionais cujos atos constitutivos foram internalizados no direito brasileiro; (ii) Organismo Internacional sujeito de direito interno.