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Qual é a legislação que regula a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Os Decretos 4.732 de 10 de junho de 2003, e 6.547 de 25 de agosto de 2008, são as principais normativas que regem o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Ademais, as Resoluções CAMEX orientam o funcionamento dos Grupos Técnicos.