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Comércio exterior

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35

O que é a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão responsável pela gestão da política de comércio exterior no Brasil, de acordo com o Decreto nº 4.732 de 2003.

Qual é a legislação que regula a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Os Decretos 4.732 de 10 de junho de 2003, e 6.547 de 25 de agosto de 2008, são as principais normativas que regem o funcionamento da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Ademais, as Resoluções CAMEX orientam o funcionamento dos Grupos Técnicos.

Quais os Ministérios que compõem a CAMEX?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Na sua instância máxima, que é o Conselho de Ministros, compõem a CAMEX os Ministérios: a) do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); b) da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC); c) da Fazenda (MF); d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e) das Relações Exteriores (MRE); f) do Desenvolvimento Agrário (MDA) e g) a Casa Civil da Presidência da República.

Quais são os órgãos que compõem a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
A CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) tem como instância máxima o Conselho de Ministros (composto por MP, MF, MAPA, MDA, Casa Civil, MRE e MDIC, que o preside). O Conselho de Ministros é assessorado pelo Comitê Executivo de Gestão (GECEX) e pelo Comitê de Financiamentos e Garantias (COFIG), sendo que estes podem deliberar, em certos casos, ad referendum do Conselho. Ao Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX) compete sugerir pautas para análises e discussão do Conselho. Por fim, os vários Grupos Técnicos são responsáveis por trabalhar tecnicamente os diversos temas relacionados que sobem para a decisão do GECEX, COFIG e do Conselho de Ministros.

O que é o Comitê de Financiamento e Garantias (COFIG)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
O Comitê de Financiamentos e Garantias (COFIG) é o órgão de assessoramento da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), responsável pela análise dos diversos pleitos de apoio à exportação de bens e serviços brasileiros.

O que é o Comitê Executivo de Gestão (GECEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
O GECEX é o órgão de assessoramento da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) responsável pela análise de todas as questões relativas ao Comércio Exterior, tais como: as mudanças na Tarifa Externa Comum (TEC), facilitação de comércio, negociações internacionais, etc. Em caso de consenso entre seus membros o GECEX pode aprovar Resoluções ad referendum dos Ministros(as).

O que é o Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Ao Conselho Consultivo do Setor Privado - órgão composto por até 20 representantes do setor privado, inclusive representantes da produção, da importação, da exportação, do trabalho e de outros setores profissionais relevantes - compete assessorar o Comitê Executivo de Gestão, por meio de elaboração e encaminhamento de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de comércio exterior.

Como a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publiciza suas decisões?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Por meio das Resoluções CAMEX.

O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
É a alíquota do Imposto de Importação, acertada entre os quatro países do Mercosul, a ser cobrada sobre cada item, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).