Você está aqui: Página Inicial > Serviços > Perguntas Frequentes > Acesso à Informação > Serviço de Informação ao Cidadão - SIC > Pedidos relativos à interpretação e aplicação de legislação são atendidos pelo SIC?

Pedidos relativos à interpretação e aplicação de legislação são atendidos pelo SIC?

publicado:  22/05/2015 17h35, última modificação:  22/05/2015 17h35
Não, dúvidas sobre interpretação e aplicação de legislação não são passíveis de atendimento por meio do SIC, pois não são abrangidas pela Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011). Os casos de dúvidas sobre assuntos funcionais do quadro de pessoal da Administração Pública Federal consistem em prestação de serviço realizada pelas seguintes unidades:
  1. Unidade de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade, que tem a competência para esclarecer dúvidas sobre assuntos funcionais;
  2. Ouvidoria do Servidor, canal de comunicação voltado aos servidores públicos federais e à sociedade para o atendimento a eventuais dúvidas, sugestões ou questionamentos relativos a servidores da Administração Pública Federal. Formas de contato: