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Existe prazo para atendimento dos pedidos de informações?

publicado:  22/05/2015 20h35, última modificação:  22/05/2015 20h35
A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa (arts. 15 e 16 do Decreto 7.724/2012).