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Fundo PIS-PASEP

publicado:  23/10/2017 14h02, última modificação:  23/10/2017 14h02
  1. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados em 1970. (LC n° 7/1970 e LC n° 8/1970). Em 1975, foi estabelecida suas unificações, criando o Fundo PIS-PASEP (LC nº 26/1975).
  2. Desde 04 de outubro de 1988, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais: o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições, que passaram a ser alocados no Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
  3. Após essa alteração, as arrecadações foram interrompidas e os recursos dos trabalhadores foram preservados e vêm gerando rendimentos aos seus cotistas. Em junho de 2016, o saldo dos cotistas do fundo totalizava R$ 37,6 bilhões.
  4. Apesar da redução das contas ativas, os recursos do PIS-PASEP não desembolsados continuam crescendo, principalmente porque muitos cotistas não se lembram que possuem esses recursos disponíveis. 
  5. Em junho de 2016, o saldo médio por cotista era de R$ 1.187,00. Do total de contas ativas, 15 milhões (51%) possuem, ao menos, R$ 750,00 a serem resgatados
  6. No exercício 2015/2016, os saques por Aposentadoria representaram 59% (R$ 789 milhões) de todas as modalidades previstas na legislação, seguido por Idade (27%) e Falecimento (8%)
  7. Em Junho/2016, 15,2% dos cotistas tinham 70 anos ou mais e já podiam retirar seus recursos (22,4% do saldo total). Essa informação reforça a hipótese de que muitos cotistas não se lembram da disponibilidade desses valores. Por isso, a implantação de uma medida similar à liberação das contas inativas do FGTS se mostra adequada, tendo em vista a democratização do acesso à informação e a facilidade das novas possibilidades de saques. 
  8. Nesse intuito, foi publicada a Medida Provisória nº 797/2017 que, além de contar como uma estratégia de comunicação, reduziu a idade mínima para o saque das cotas e facilitou as formas de realização dos saques.
  9. A MP nº 797/2017 reduziu a idade mínima para 62 anos, no caso de mulheres, e 65 anos no caso de homens. Adicionalmente, permitiu que o crédito fosse disponibilizado de forma automática na conta dos cotistas enquadrados nas hipóteses para saque, e que as transferências dos créditos para outros bancos fossem feitas sem custo.
  10. A medida beneficiará, pelo critério de idade, cerca de 8 milhões de cotistas do Fundo PIS-PASEP. Desse total, o PIS representa cerca de 80% do público e 70% do valor financeiro, e o PASEP, 20% do público e 30% do valor financeiro.
  11. A medida possui potencial de injetar de R$ 15,9 bilhões na economia, gerando um impacto esperado de 0,2 p.p. sobre o PIB.
  12. . Somando com a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS, é estimado um impacto total de 0,8 p.p sobre o PIB, contribuindo, portanto, para a consolidação da retomada do crescimento da economia brasileira.