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Legislação

publicado:  05/10/2017 17h14, última modificação:  09/10/2017 15h22

 

Norma Operacional nº 01 DIPLA/SE-MP, de 05 de outubro de 2017

Estabelece os procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP.

Portaria nº 396 SE-MP, de 12 de novembro de 2014.
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos