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Processo Eletrônico Nacional (PEN)

Como aderir ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Como aderir ao SEI

Autoridades competentes

A primeira etapa do processo de adesão gratuita ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o envio de um Ofício para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O documento deve ser assinado pelo(a) Ministro(a), Secretário(a)-Executivo(a) ou ocupantes de cargos equivalentes, manifestando formalmente o desejo de obter o direito de uso do SEI.

O próximo passo é a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, termo que formaliza a cessão do uso do sistema. Em conjunto com esse termo, deve ser assinado também o Plano de Trabalho, no qual é definido o planejamento inicial para implantação do SEI no respectivo órgão ou entidade.

Para validação do ato de cessão de uso do SEI, os documentos mencionados no parágrafo acima deverão ser assinados de forma eletrônica no próprio sistema do SEI do MPDG.

Os órgãos e entidades referentes ao Poder Judiciário Federal, Ministério Público da União e Ministério Público Federal devem fazer o acordo diretamente com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O processo de acordo referente aos órgãos e entidades do Poder Legislativo Federal e Defensoria Pública da União ainda está em definição pelo TRF4 e o MPDG.

Abaixo download das minutas dos referidos documentos:

- Ofício

- Acordo Cooperação Técnica

- Plano de Trabalho

A primeira etapa do processo de adesão gratuita ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o envio de um Ofício para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O documento deve ser assinado pelo(a) Presidente, Superintendente ou ocupantes de cargos equivalentes, manifestando formalmente o desejo de obter o direito de uso do SEI e as informações sobre a natureza e as normas legais de criação da empresa.

O próximo passo é o Ministério do Planejamento solicitar a autorização de cessão ao ​Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo em vista que o MPDG não possui autorização genérica para cessão às empresas estatais.

A última etapa, após a autorização do Tribunal, é a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, termo que formaliza a cessão do uso do sistema. Em conjunto com esse termo, deve ser assinado também o Plano de Trabalho, no qual é definido o planejamento inicial para implantação do SEI na respectiva empresa.

Para validação do ato de cessão de uso do SEI, os documentos mencionados no parágrafo acima deverão ser assinados de forma eletrônica no próprio sistema SEI do MPDG.

Abaixo download das minutas dos referidos documentos:

- Ofício

- Acordo Cooperação Técnica

- Plano de Trabalho

A primeira etapa do processo de adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o envio de um Ofício para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O documento deve ser assinado pelo(a) Governador(a) ou Secretário(a) de Estado de Administração ou ocupantes de cargo equivalente, manifestando formalmente o desejo de obter o direito de uso do SEI.

O próximo passo é a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, termo que formaliza a cessão do uso do sistema. Em conjunto com esse termo, deve ser assinado também o Plano de Trabalho, no qual é definido o planejamento inicial para implantação do SEI no Poder Executivo Estadual.

Para validação do ato de cessão de uso do SEI, os documentos mencionados no parágrafo acima deverão ser assinados de forma eletrônica no próprio sistema do SEI do MPDG.

Os órgãos e entidades referentes ao Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual devem fazer o acordo diretamente com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O processo de acordo referente aos órgãos e entidades do Poder Legislativo Estadual e Defensoria Pública Estadual ainda está em definição pelo TRF4 e o MPDG.

Abaixo download das minutas dos referidos documentos:

- Ofício

- Acordo Cooperação Técnica

- Plano de Trabalho

A primeira etapa do processo de adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o envio de um Ofício para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O documento deve ser assinado pelo(a) Prefeito(a) manifestando formalmente o desejo de obter o direito de uso do SEI.

O próximo passo é a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, termo que formaliza a cessão do uso do sistema. Em conjunto com esse termo, deve ser assinado também o Plano de Trabalho, no qual é definido o planejamento inicial para implantação do SEI no Poder Executivo Municipal.

Para validação do ato de cessão de uso do SEI, os documentos mencionados no parágrafo acima deverão ser assinados de forma eletrônica no próprio sistema do SEI do MPDG.

O processo de acordo referente aos órgãos do Poder Legislativo Municipal ainda está em definição pelo TRF4 e o MPDG.

Abaixo download das minutas dos referidos documentos:

- Ofício

- Acordo Cooperação Técnica

- Plano de Trabalho