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Vira lei a primeira MP de reajuste para o servidor

publicado:  13/09/2006 09h00, última modificação:  02/06/2015 19h21

Brasília, 13/9/2006 -Na ultima segunda-feira (11/9) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006, aprovada pelo Congresso Nacional a partir da Medida Provisória 295, concedendo reajustes para servidores do Banco Central, professores de 1º, 2º graus e 3º graus, das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, fiscais agropecuários e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária.

Na aprovação da Lei 11.344, todas as 50 emendas apresentadas foram derrubadas, a maioria por resultar em aumento de gastos, o que contraria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei aprovada oficializa a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) aos cargos de técnico de laboratório e de auxiliar de laboratório do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, e cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria do Sistema Único de Saúde (GDASUS).

As demais Medidas Provisórias já foram votadas na Câmara e espera agora a aprovação do Senado para virarem Lei. A previsão é que sejam votadas depois das eleições de outubro.