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Suspensa liminar contra Mp 324 que liberou R$ 1,5 bilhão

publicado:  25/10/2006 06h00, última modificação:  02/06/2015 19h21

Brasília, 27/10/2006 -O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação movida pela Advocacia Geral da União, suspendeu os efeitos da liminar que impedia o governo federal de utilizar os recursos da MP 324, editada em 4 de outubro passado. A decisão foi assinada na quinta-feira, 26.10.

A decisão do Tribunal levou em consideração os argumentos apresentados pela AGU de que a suspensão dos recursos representaria riscos ao interesse público, além de lesão grave à saúde, economia e segurança.

A Medida Provisória 324, encaminhada ao Congresso Nacional abria um crédito extraordinário no valor global de R$ 1,5 bilhão, distribuído conforme o seguinte quadro:

R$ 1,00

 

Órgão/Unidade

Valor

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

42.300.000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Administração direta)

42.300.000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

300.000.000

Secretaria da Receita Federal (Receita Federal do Brasil)

280.000.000

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

20.000.000

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

19.100.000

Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal

19.100.000

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Ministério de Minas e Energia (Administração direta)

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

160.000.000

Instituto Nacional do Seguro Social

160.000.000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

120.788.074

Fundo de Amparo ao Trabalhador

120.788.074

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

231.611.500

Ministério dos Transportes (Administração direta)

4.825.400


Órgão/Unidade

Valor

VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

14.095.420

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -

DNIT

207.865.280

Companhia Docas do Rio de Janeiro

3.525.400

Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.300.000

Companhia Docas do Estado de São Paulo

MINISTÉRIO DA DEFESA

124.000.000

Ministério da Defesa (Administração direta)

124.000.000

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

353.400.000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Administração direta)

353.400.000

MINISTÉRIO DAS CIDADES

153.125.000

Ministério das Cidades (Administração Direta)

153.125.000

Total

1.504.324.574

 

Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1,3 bilhão e R$ 191 milhões de anulação de dotações orçamentárias.

Com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento , os recursos se destinam ao pagamento do seguro rural e para a implementação de ações emergenciais de proteção contra o ingresso e disseminação no País da doença influenza aviária mediante a intensificação da vigilância e fiscalização do trânsito de animais e seus produtos.

No âmbito do Ministério da Fazenda, os recursos viabilizarão a manutenção dos sistemas voltados para o controle da arrecadação como Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os recursos do Ministério da Justiça destinam-se à instalação do Centro de Inteligência Policial Compartilhada de Crime Organizado – CICOR, no Município de São Paulo, cuja proposta é aproximar fisicamente todas as agências de inteligência governamental, com vistas a facilitar o intercâmbio de informações específicas entre os órgãos direta ou indiretamente envolvidos no combate ao crime organizado.

 

No caso do Ministério da Previdência Social, o crédito atenderá ao funcionamento das agências da Previdência Social e dos sistemas de processamento de dados

Quanto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o crédito possibilitará a quitação da dívida fundada com o agente responsável pelo apoio operacional e pelo pagamento dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Com relação ao Ministério dos Transportes, os recursos viabilizarão o repasse de recursos à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e à Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, a título de participação da União no capital de empresas, a construção do pátio de carga e descarga, no Município de Araguaína, no Estado de Tocantins, pertencente à Ferrovia Norte-Sul, a cargo da VALEC; e a recuperação, a manutenção terceirizada e a adequação de trechos rodoviários em diversos Estados da Federação, a melhoria da infra-estrutura dos Portos de São Francisco do Sul e de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e de Maceió, no Estado de Alagoas, e a construção das Eclusas de Tucuruí , no Estado do Pará, sob a responsabilidade do DNIT .

Quanto ao Ministério da Defesa, os recursos permitirão a realização de ações governamentais de proteção e combate à introdução da gripe aviária no País, conforme estabelecido no Plano de Contingência Brasileiro para a pandemia de Influenza.

Os recursos destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destinam-se à gestão do Bolsa-Família, com a atualização dos dados do Cadastro Único e o controle do cumprimento das condicionalidades relativas à educação e saúde pelas famílias beneficiadas.

No Ministério das Cidades, o crédito destina-se ao pagamento de dívida decorrente do não-pagamento da remuneração devida à instituição financeira responsável pela operacionalização de programas de desenvolvimento urbano.