Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Instrução Normativa padroniza procedimentos para aquisição e incorporação de imóveis da União

Notícias

Instrução Normativa padroniza procedimentos para aquisição e incorporação de imóveis da União

Instrução Normativa disciplina processos nas 27 superintendências regionais da SPU
publicado:  01/03/2017 17h54, última modificação:  01/03/2017 18h11

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicou, nesta quarta-feira (1º), a Instrução Normativa nº 22 que regulamenta os processos de aquisição, incorporação e regularização de imóveis da União. O objetivo da norma é padronizar os procedimentos utilizados nas 27 superintendências regionais da SPU em todo o país, simplificando as etapas nos casos de aquisição e incorporação dos bens.

 A norma garante maior segurança jurídica e transparência aos atos praticados pela SPU, ao uniformizá-los e ao definir diretrizes e modelos que deverão ser seguidos pelas unidades da secretaria.

Dividida em cinco capítulos, a IN traz os conceitos, objetivos e competências, procedimentos de aquisição e de incorporação, além de orientações para a regularização patrimonial, a exemplo de retificações de registros e averbações em cartórios de imóveis, modificações na identificação e caracterização dos imóveis.

Os anexos incluem a relação de documentos necessários a cada procedimento, padrões de requerimentos e formulários, especificação mínima dos imóveis, assim como modelos de editais de licitação, de contratos de doação e de compra e venda de imóveis.