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SPU e AGU definem regras para tratar de reivindicações de usucapião

Imóveis da União não podem ser adquiridas por esta forma
publicado:  21/02/2017 12h27, última modificação:  13/03/2017 12h55

 

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e a Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União, assinaram portaria conjunta para disciplinar os procedimentos nos casos de usucapião extrajudicial.

Criado pelo Novo Código de Processo Civil, o instituto de usucapião modificou a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) e possibilitou o registro da propriedade adquirida pelo decurso de tempo diretamente no cartório de imóveis. Até então, a usucapião só era possível por via judicial.

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21), a Portaria nº 1 estabelece que as superintendências do Patrimônio da União e as representações da AGU nos estados e no Distrito Federal informem aos cartórios de imóveis como proceder nesses casos, já que cabe à AGU e à SPU a defesa da propriedade dos bens da União, que não podem ser adquiridos por usucapião.

A norma determina ainda que os cartórios acionem a SPU no estado onde está localizado o imóvel, sempre que haja pedido de usucapião sobre esse bem, a fim de verificar se o imóvel é de propriedade da União.

Caso não haja dúvida jurídica sobre o imóvel em questão, caberá às superintendências responder diretamente aos titulares dos cartórios de imóveis. Se houver questionamentos jurídicos, a SPU deverá encaminhar o caso para a consultoria jurídica da União nos estados ou à consultoria jurídica do MP, quando o bem estiver no DF, no prazo máximo de cinco dias do recebimento da solicitação. As consultorias jurídicas terão até 15 dias para responder aos pedidos.