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Seminário debate regulamentação da Lei de Responsabilidade das Estatais

Evento é promovido pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
publicado:  09/01/2017 17h45, última modificação:  09/01/2017 17h45

Nos dias 26 e 27 de janeiro, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) promoverá o seminário ‘Lei 13.303/16 - Decreto 8.945/16: Boas Práticas de Governança e Realinhamento Estratégico do Estado’.

O evento tem como objetivo possibilitar a troca de informações sobre a Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, e sobre o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a norma no âmbito da União disciplinando aspectos de governança e de licitação, requisitos e vedações para administradores e conselheiros, entre outros mecanismos, bem como os prazos para implementação.

O seminário buscará esclarecer os instrumentos de governança da nova legislação de forma abrangente, com palestras de dirigentes das empresas estatais federais, de representantes dos ministérios supervisores, dos conselhos de administração das estatais, representantes de órgãos de controle e do MP.

O evento é destinado a dirigentes e integrantes das áreas técnicas das empresas estatais federais, dos ministérios supervisores e dos órgãos de controle, além de conselheiros de administração.