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Regularização para assentamentos de baixa renda

publicado:  21/11/2006 06h00, última modificação:  02/06/2015 19h21

Brasília, 21/11/2006 - A Secretária do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Alexandra Reschke, declarou "de interesse do serviço público" terras da União ocupadas por famílias de baixa renda no município de Governador Valadares, em Minas Gerais e no município de Santos, São Paulo. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União, na segunda-feira (20) e nesta terça-feira (21).

Ao tornar essas ocupações prioritárias a intenção é garantir a realização de regularização urbanística, ambiental e fundiária das áreas. As ações de inclusão territorial em parceria com os municípios estão previstas para serem aplicadas no país inteiro e constituem política inédita do Governo Federal que considera a moradia digna como real distribuição de renda a partir do ingresso dessas parcelas da população no processo de urbanização das cidades.

Em Governador Valadares o projeto social autorizado pela SPU deverá beneficiar 200 famílias de baixa renda que utilizam o local para fins de moradia. O imóvel da União denominado Terreno Marginal, mede 784.962 m2 e está localizado à margem oeste do Rio Federal: Rio Doce. No município de Santos a área reservada para moradia legal será o assentamento denominado Vila Gilda, de 336.491,29 m2, localizado no bairro Jardim Rádio Clube/Jardim Castelo, onde moram cerca de 3.500 famílias carentes.

A SPU por meio de suas gerências regionais em Minas Gerais e em São Paulo deverá solicitar que os locais sejam incluídos como Área de Interesse Social, Zona Especial de Interesse Social ou outra designação que assegure a função social da terra, no caso de Governador Valadares e Santos estarem elaborando ou atualizando o Plano Diretor da Cidade, conforme prevê o Estatuto da Cidade.