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Publicado decreto que implementa resultados do Relatório de Receitas e Despesas

Meta Fiscal

Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (29)
publicado:  30/07/2016 12h13, última modificação:  30/07/2016 12h19

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), o Decreto n° 8.824 que implementa os resultados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao terceiro bimestre de 2016 (maio e junho) na administração pública federal. O decreto prevê o cumprimento da meta de resultado primário com deficit de no máximo R$ 170,5 bilhões em 2016.

O relatório apresentou a necessidade de um ajuste de R$ 16,5 bilhões por conta de uma frustração da receita administrada de R$ 7,9 bilhões, que decorreu da reestimativa de tributos vinculados à atividade econômica e de outros fatores não recorrentes, e de um crescimento da despesa de R$ 8,6 bilhões, que ocorreu entre as de caráter obrigatório, como da Previdência Social, em R$ 4,5 bilhões no ano, e a destinação de R$ 2,9 bilhões para garantir a segurança dos jogos olímpicos do Rio de Janeiro.

A possibilidade de queda de arrecadação e de aumento de despesas já havia sido considerada quando foi definida a meta de resultado primário para o governo central com uma reserva definida para este fim. Deste modo, não houve necessidade de estabelecer novos limites de empenho para os ministérios com a utilização desta reserva.