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Prorrogada consulta pública para transferência de gestão de praias a municípios

Até o dia 8 de janeiro serão recebidas sugestões à minuta do termo de adesão
publicado:  06/12/2016 20h29, última modificação:  06/12/2016 20h29

 

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), prorrogou, para até o dia 8 de janeiro de 2017, o prazo da consulta pública à minuta do termo de adesão para transferência da gestão de praias marítimas urbanas para os municípios litorâneos. O texto da minuta está publicado no Portal Participa.br; clique aqui para participar.

Por meio do termo de adesão, a União transferirá, aos municípios, a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso das praias, inclusive para exploração econômica. Essas autorizações possibilitarão a realização de eventos esportivos e culturais, assim como a instalação de quiosques próximos às praias.

Com a consulta pública, a expectativa do ministério é receber o maior número de contribuições à minuta do texto, que está disponível para consulta desde o dia 7 de novembro. As sugestões serão analisadas e compiladas, e a previsão é de que o texto final consolidado esteja disponível para adesão dos municípios no início de 2017.

Uso das praias

Os municípios que firmarem a adesão com a União receberão integralmente as receitas provenientes das autorizações concedidas. O termo dará aos municípios o direito de gerenciar o uso das praias, mas eles não poderão transferir seu domínio ou titularidade, uma vez que as praias continuarão a ser propriedade da União.

Caberá, então aos municípios gestores zelar para que as praias sejam usadas e ocupadas corretamente, garantir que cumpram sua função socioambiental e se responsabilizar pelas ações ocorridas durante o período de gestão. 

Essa transferência foi autorizada pela Lei nº 13.240 de 2015, e a responsabilidade dos municípios com a manutenção dos bens de uso comum do povo, a exemplo das praias, está prevista na Lei 9.636 de 1998 (artigo 11, parágrafo 4º).