Você está aqui: Página Inicial > Releases > Planejamento reforça garantia dos direitos de acesso aos Precatórios

Notícias

Planejamento reforça garantia dos direitos de acesso aos Precatórios

Projeto de Lei possibilitará o uso mais eficiente dos recursos públicos
publicado:  20/06/2017 21h28, última modificação:  20/06/2017 21h28

De acordo com o Projeto de Lei nº 7.626/2017, os recursos paralisados há mais de dois anos, e que seriam destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, poderão ser utilizados pelo Governo Federal, como, por exemplo, atender às demandas da sociedade brasileira. Muitos destes depósitos estão parados há mais de 10 anos, sem o devido resgate.
 
A disposição destes recursos, reforça o Ministério do Planejamento, não extingue o direito do credor de fazer nova expedição deste precatório ou RPV e, para que isso aconteça de maneira clara, estabeleceu, inclusive, regras comuns a serem seguidas por todos os juízes e tribunais de justiça federal.
 
O Projeto prevê a disposição de cerca de R$ 8,6 bilhões e é mais uma medida de melhoria da gestão fiscal visando reduzir o déficit público. ​