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Planejamento já atendeu a 851 pedidos de informação da LAI

publicado:  04/10/2012 16h48, última modificação:  02/06/2015 16h22

Brasília, 4/10/2012- Com menos de seis meses em vigor, a Lei de Acesso à Informação (LAI) já demandou aos órgãos do Executivo 36,7 mil pedidos de informação. Regulamentada pelo Decreto 7.724 de 2012, a Lei garante o direito constitucional do acesso a informações públicas pelos cidadãos.

Na última terça-feira (2) foi instalada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal, que funcionará como última instância de recurso para pedidos de informação. Caberá a ela julgar as informações solicitadas e classifica-las ou reavaliá-las como restritas ou não, além de estabelecer diretrizes que supram lacunas da própria lei. As reuniões ocorrerão uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente sempre que houver necessidade.

A Comissão é formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), Maria do Rosário Nunes (Direitos Humanos), José Eduardo Cardozo (Justiça), José Elito (Gabinete de Segurança Institucional), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores).

No Ministério do Planejamento, as informações mais demandadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) são, pela ordem: assuntos funcionais, como dúvidas sobre andamento de processos; informações sobre concursos públicos; gestão de pessoas; empresas estatais; patrimônio da União; negociações salariais; orçamento federal; Programa de Aceleração do Crescimento; e ações ligadas ao planejamento.

De 16 de maio, quando a lei entrou em vigor, até o dia primeiro de outubro, o Ministério recebeu 981 pedidos de informação. Destes, 851 já foram respondidos e os demais se encontram dentro do prazo de atendimento previsto pela Lei. A LAI estabelece atendimento imediato ou até em 20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez dias.

Com a LAI, o governo federal quer assegurar e aumentar a transparência de suas ações, permitindo que o cidadão acompanhe a gestão pública.