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Planejamento esclarece matéria “Suspeita faz TCU barrar concurso de ministério” publicada pelo Jornal O Estado de S. Paulo

publicado:  29/11/2013 14h54, última modificação:  02/06/2015 16h22

Brasília, 29 de novembro de 2013

A respeito da matéria “Suspeita faz TCU barrar concurso de ministério, publicada na edição de hoje do jornal O Estado de S. Paulo,  o Ministério do Planejamento esclarece:

•    Por mais de 30 minutos o repórter d’O Estado de S. Paulo entrevistou a secretária de Gestão Pública, Ana Lúcia Amorim de Brito, sobre a realização do concurso de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), mais conhecido como Concurso de Gestor, cujo salário inicial é de R$ 13,6 mil.

•    Nesta seleção, o Ministério de Planejamento exige experiência compatível com o salário e as atribuições do cargo e este aprimoramento tem sofrido resistência por parte da associação que representa os gestores já concursados. 

•    A ênfase para a experiência está alinhada à realidade do mercado, que exige um mínimo de 10 anos de prática na atividade gerencial.

•    A experiência profissional será pontuada para qualquer cidadão da iniciativa privada ou do setor público de todos os estados e municípios brasileiros.

•    O cargo de gestor é de alta qualificação, em razão do amplo conhecimento que requer sobre o funcionamento do Estado, com atribuições voltadas ao planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas. 

•    A carreira de gestor requer a presença de servidores prontos para o exercício das atividades, sem a necessidade de investir, imediatamente ao ingresso, na melhoria da sua formação.

•    No setor público, como exemplo, o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior exige experiência de 12 anos como pré-requisito para ingresso.

•    A prova discursiva terá peso maior para aferir a aplicação prática do conhecimento teórico medido na prova objetiva.

•     A nova sistemática reserva peso de 77,5% para conhecimento teórico (fase eliminatória) e 22,5% para conhecimento prático (fase classificatória).

•    As novas regras tiveram na Justiça sentenças integralmente favoráveis à União em todas as ocasiões em que foram questionadas, com as seguintes argumentações:  

    TRF 1ª Região - Agravo de Instrumento – 01/08/2013

  • Não vislumbro qualquer ilegalidade no edital que justifique sua alteração;
  • A previsão de pontuação que poderá ser atribuída ao candidato em face de título de formação e experiência profissional não se mostra desarrazoada, tendo em vista que o certame parece buscar candidatos com alta qualificação e com perfil generalista para desenvolver tarefas específicas da carreira de EPPGG.
  • O quadro da carreira de EPPGG é totalmente formado por profissionais com títulos superiores à graduação, sendo que dos 790 servidores da carreira, 297 possuem títulos de Mestre, 70 de Doutor e 194 de pós-graduação.
     

    TRF 1ª Região - Sentença – 11/07/2013

  • O pedido formulado é juridicamente impossível, pois ofende às escâncaras o princípio da reserva da Administração. 
  • Pretende a impetrante, sem legitimidade ativa, que o Poder Judiciário formule a política pública pertinente ao perfil do cargo de gestor de políticas públicas, que entende ser o melhor, como  se detivesse o mandato constitucional para tanto.
     

    TRF 1ª Região - Mandado de Segurança Individual – 21/06/2013

  • A Administração, no exercício do poder discricionário, pode definir os critérios de seleção que atendam às necessidades do órgão para o qual os candidatos irão desempenhar suas funções. Nesse sentido, a justificativa apresentada pela autoridade impetrada para as regras editalícias que envolvem o concurso público para o cargo de EPPGG está em consonância com o princípio da eficiência e da razoabilidade.
  • A atividade gerencial será comprovada de acordo com os seguintes critérios:

 Apresentação de documento que comprove o vínculo da pessoa com a instituição (cópia de CTPS ou, ainda, de certidão de tempo de serviço), no caso de empregados. Contrato de prestação de serviços, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão ou empresa, com indicação das atividades desempenhadas.

 O candidato deverá apresentar, juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, atestando a autenticidade e a veracidade da documentação e das informações apresentadas. 

Tais informações foram apresentadas e/ou disponibilizadas a’O Estado de S. Paulo, que ignorou o conteúdo em sua edição de hoje. O jornalista também não quis escutar uma segunda fonte oferecida, o diretor-geral da Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), Alexandre Motta. 

Para melhor informar os leitores e esclarecer os interessados no assunto, o áudio e a transcrição da entrevista podem ser acessados. Disponibilizamos, também, nota informativa enviada ao TCU.