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Planejamento edita manual de fiscalização de imóveis da União

Versão atualizada visa intensificar controle sobre ocupações irregulares
publicado:  29/05/2018 14h54, última modificação:  29/05/2018 14h54

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por iniciativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), atualizou o manual de fiscalização sobre o uso dos bens patrimoniais da União, com a inclusão de normativos recentes, de 2015 e 2017, e a padronização de procedimentos. A autorização para a utilização da nova versão do documento foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 22.

O Manual de Fiscalização 2018 foi modificado com o objetivo de assegurar maior efetividade, controle e rigor ao trabalho desempenhado pelos fiscais da SPU nos 26 estados do país e no Distrito Federal.

Uma das principais mudanças diz respeito à aplicação de multas. Antes a penalidade se restringia à ocupação irregular de áreas de uso comum do povo, como praias e praças, e agora pode ser adotada na identificação de ocupação irregular em qualquer tipo de imóvel da União. Além disso, o novo guia prevê a aplicação cumulativa de multa e indenização no caso de irregularidades na utilização de imóveis dominiais, que são aqueles não afetos à prestação de serviços públicos, usados por particulares.

Outra novidade se refere à desocupação, nos diferentes tipos imóveis da União, que passa a ser vinculada a prazo, exigência que não havia antes. Houve melhorias ainda quanto aos recursos administrativos, que eram aceitos indefinidamente e foram limitados a somente duas instâncias, e quanto ao envio de notificações, que eram entregues pessoalmente, por carta ou edital e agora, adicionalmente, poderão chegar por e-mail ou por meio de publicação de chamada no portal da SPU na internet.

O manual também inova ao trazer a obrigação de agregar de forma sistêmica dados qualitativos da fiscalização, com o histórico de cada atuação, contendo, por exemplo, apontamentos sobre áreas vulneráveis identificadas e sanções aplicadas no país, dentre outros registros e análises, em contraponto a versão anterior do documento que previa apenas a apresentação de dados numéricos.

A ferramenta de trabalho dos fiscais do Patrimônio da União está dividida em nove partes e aborda em suas seções os bens imóveis da União, fiscalização e a gestão do patrimônio, a ação fiscalizatória, o agente de fiscalização, infrações contra o patrimônio da União, sanções administrativas e a rotina operacional e processual. De forma acessória, oferece fluxogramas e mapas mentais para fixação de conceitos, além de anexos com normativos, pareceres jurídicos e formulários de fiscalização.