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Planejamento assina acordo com tribunais de contas estaduais

Parceria fortalece cumprimento dos requisitos de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

publicado:  03/03/2016 19h54, última modificação:  03/03/2016 19h57
Exibir carrossel de imagens Fotos: Francisca Maranhão/ Ministério do Planejamento

Fotos: Francisca Maranhão/ Ministério do Planejamento

 
“A transparência na prestação de contas é uma ferramenta não só de combate à corrupção, mas também de fortalecimento da gestão pública”, disse hoje (3) o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, durante cerimônia de assinatura do acordo de cooperação com 16 tribunais de contas estaduais, no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), para adesão à Rede do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Rede Siconv).
 
O sistema permite monitorar e suspender repasses de recursos da União a estados e municípios com irregularidades referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares (transferências voluntárias). Possibilita ainda o acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
 
Controladoria-Geral da União (CGU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB)
 
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, destacou a importância do trabalho para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de transparência da LRF. “Os tribunais de contas assumem um compromisso de fiscalizar e alimentar o Siconv, o que possibilita que os municípios cumpram a lei e quem ganha com isso é a sociedade”, destacou.
 
O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, ressaltou a importância da convergência entre controle interno e externo para fortalecer a transparência na gestão dos recursos públicos. “A assinatura do acordo fortalece a importância da conjugação de esforços para o cumprimento da LRF no que se refere à transparência, além de estimular a adesão dos participantes à rede Siconv”, avaliou.
 
A parceria também ampliará a capacitação de servidores para utilização do Siconv, por meio de cursos nas escolas dos Tribunais de Contas dos estados que trabalham com transferências voluntárias dentro do sistema. Também já aderiram à Rede Siconv a Atricon, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
 
Siconv
 
O Siconv foi criado em 2008 para administrar a execução de todas as transferências voluntárias da União, sendo a ferramenta de gestão e transparência dessas operações. A Rede Siconv foi criada em abril de 2015 para troca de informações e experiências relacionadas às parcerias firmadas com governos locais e organizações não governamentais, além de realizar a capacitação continuada e monitorar os resultados obtidos pelos entes participantes, com foco na melhoria da efetividade das transferências voluntárias, na desburocratização e na melhoria da qualidade do gasto público.