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PEC que estabelece teto para gastos terá efeito positivo imediato, afirma ministro do Planejamento

Dyogo Oliveira participou de audiência pública sobre o assunto na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24)

publicado:  24/08/2016 22h13, última modificação:  24/08/2016 22h13
 
 
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que cria um teto para os gastos públicos, trará ganhos imediatos ao país, segundo o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 241, nesta quarta-feira (24), o ministro afirmou que a medida terá um efeito invertido na economia. “A PEC trará restrições futuras, mas o efeito de ganho é imediato, pois a aprovação da medida mostrará ao mercado que o país tem o controle sobre seus gastos, que temos capacidade de gerir nossas despesas. Com isso, ganha-se confiança imediatamente”, explicou Oliveira.

Foto:Gleice Mere/Ministério do Planejamento 
 
Para o ministro, a aprovação da PEC, que limita o crescimento das despesas do governo federal, é urgente. “Ou controlamos a despesa ou deixamos claro que não há sustentabilidade fiscal no país”, afirmou. Na avaliação de Oliveira, o país está próximo da insustentabilidade e a aprovação da PEC conseguirá transformar a realidade fiscal brasileira nos próximos anos.
 
O ministro afirmou que as despesas do governo federal estão descontroladas e, desde 1997, crescem dois pontos percentuais a cada ciclo político. “Se mantivermos a média de crescimento das despesas, teríamos um déficit de R$ 215 bilhões em 2017. Isso é mais do que 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)”.
 
O ministro destacou que a melhor alternativa é atacar a questão fiscal e controlar os gastos. Segundo ele, a experiência de outros países já mostrou que o controle por superávit não é muito eficiente e que o aumento na carga tributária é insustentável.
 
 
Por outro lado, Oliveira também explicou que o Brasil tem um orçamento engessado (só 10% é discricionário) e isso impede que apenas o corte de despesa seja o suficiente para se fazer o ajuste fiscal necessário no momento. Considerando apenas a redução das despesas, seria preciso fazer um esforço fiscal maior que 5% do PIB, ou aproximadamente R$ 350 bilhões. Mas, como cortar esse valor, se as despesas discricionárias são de apenas R$ 120 bilhões? Seria necessário o governo parar tudo, todos os seus programas e projetos”, alertou o ministro.
 
Por esse motivo, Oliveira acredita que só a aprovação da PEC não será suficiente, havendo a necessidade de se fazer reformas, a começar pela previdenciária. “Com a PEC ainda teremos alguns anos de crescimento da dívida pública. O ajuste não pode ser abrupto. Estamos começando uma longa jornada da sociedade brasileira, do Estado brasileiro”, frisou.
 
Saúde e Educação
 
Ao ser questionado sobre uma possível redução de recursos para a Saúde e a Educação acarretada pela aprovação da PEC, Dyogo Oliveira esclareceu que, nesse projeto, não há que se falar em congelamento ou retirada de recursos dessas áreas. “Ao contrário, a PEC irá garantir que haja expansão contínua, a cada ano, em relação às despesas com Educação e Saúde correspondente ao valor da inflação”, explicou.
 
Limites
 
A PEC limita o crescimento dos gastos públicos durante um período de 20 anos. Nos primeiros 10 anos, o crescimento das despesas em um ano estará restrito à variação do índice de inflação registrado no ano anterior. A partir do 10º ano, o Congresso Nacional poderá fazer alterações nesses limites. Se aprovada, a PEC atinge os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também participou da audiência pública na Câmara dos Deputados e afirmou que a PEC faz parte da estratégia do governo de recobrar o equilíbrio fiscal do país.