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Nota Técnica Conjunta dos Ministros da Fazenda e do Planejamento e dos Presidentes do Banco Central e do BNDES acerca da Importância da Aprovação da MP 777, de 2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP)

publicado:  20/07/2017 20h02, última modificação:  20/07/2017 19h10
  1. A MP 777/17 cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), essencialmente determinada em mercado de livre e de amplo acesso, para substituir a TJLP como base de remuneração das principais fontes de financiamento de longo prazo no Brasil. A medida propõe que a remuneração dos recursos do Fundo PIS-PASEP, do FAT e do FMM, utilizados como fonte de financiamento de longo prazo para os créditos concedidos pelos bancos públicos, principalmente pelo BNDES, tenha como referência e esteja atrelada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de uma taxa de juros real prefixada, estabelecida em cada operação de financiamento, de acordo com o rendimento das Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) para o prazo de cinco anos. Cabe ressaltar que o período de cinco anos foi definido para refletir o prazo médio dos empréstimos tipicamente realizados com funding remunerado à base da TJLP.[1]
  2. A TLP será aplicada apenas aos novos contratos e, além disso, a transição para que a nova taxa reflita integralmente os parâmetros de mercado será suave. A TJLP continua aplicando-se aos contratos firmados até a data da entrada em vigor da medida, em 1º de janeiro de 2018, preservando o equilíbrio na equação econômico-financeira dos projetos anteriormente financiados pelos bancos oficiais federais. Quanto aos novos contratos, propõe-se uma transição suave para a TLP, adotando-se ajustes anuais que convergirão para a nova sistemática no prazo de cinco anos após a entrada em vigor da nova taxa. Assim, a nova remuneração de longo prazo será aplicada apenas e tão somente aos contratos de financiamento firmados após a entrada em vigor do novo diploma legal, mantendo os contratos assinados anteriormente vinculados à TJLP, nos termos da Lei nº 9.365, de 1996. Ou seja, a nova remuneração aqui proposta e a TJLP conviverão até a amortização de todos os financiamentos pactuados em TJLP.
  3. Uma taxa para financiamento de longo prazo, definida por critério objetivo e aderente às condições de mercado, traz claros benefícios ao desenvolvimento econômico. O objetivo da medida é que os juros de longo prazo balizem o cálculo da TLP, uma vez que a TJLP tem juros fixados por Lei com base na meta de inflação, sem refletir totalmente as variações no grau de risco implícito dos títulos públicos.[1] Tal inovação é fundamental, pois elevará a transparência para os investidores em projetos de longo prazo e a eficiência da economia, com ganhos relevantes dos efeitos da política monetária, além de reduzir o custo fiscal do Tesouro, ambas condições necessárias para acelerar o crescimento econômico.
  4. Em primeiro lugar, a TLP protegerá o trabalhador, preservando as políticas para sua assistência e amparo. Dado o esforço de ajuste fiscal, a cada ano ficará mais difícil para que o Tesouro complemente os recursos do FAT necessários ao pagamento do Seguro Desemprego e do Abono Salarial, colocando em risco tais programas.[2] A substituição da TJLP pela TLP como fator de remuneração dos empréstimos terá a missão de cobrir parte substancial do eventual déficit do FAT, eliminando o risco de descontinuidade ou redução dos programas de amparo ao trabalhador e dando contribuição relevante ao ajuste das contas do Tesouro.
  5. Em segundo lugar, a TLP contribuirá para o equilíbrio fiscal, protegendo os recursos do contribuinte. Os repasses a bancos públicos de recursos (do FAT, do Tesouro, ou de outros fundos) oriundos de receita tributária, cobrando-se juros abaixo dos de mercado, representam um ônus fiscal, que faz a dívida crescer mais rápido, tornando necessário aumentar o superávit primário, de modo a enfrentar uma dinâmica ainda mais adversa da dívida pública.
  6. Em terceiro lugar, a TLP contribuirá para aumentar a potência da política monetária e para a redução da taxa de juros estrutural da economia brasileira. É fato que os ciclos de política monetária observados ao longo dos últimos anos não resultaram em movimentos concomitantes da TJLP. A política monetária tem, portanto, sua efetividade restringida, na medida em que importante parcela das operações de crédito contratadas no País permanece relativamente rígida e alheia aos seus efeitos. Isso tem como resultado perverso a necessidade de serem aplicadas ações de política monetária mais fortes e por tempo mais prolongado do que seria necessário se a abrangência dos seus efeitos não sofresse tal limitação, encarecendo o custo do crédito para o conjunto da população. Portanto, a substituição da TJLP por uma taxa de juros que reflita adequadamente as ações de política monetária trará o fundamental benefício de permitir que essas ações sejam mais efetivas e tenham custo menor.
  7. Em quarto lugar, a TLP democratizará o crédito mais barato para todas as empresas e famílias, com efeito de redistribuição de renda para setores e regiões menos privilegiados. É comum o argumento de que, em razão de taxas de juros reais mais altas no Brasil, é preciso adotar políticas específicas para apoiar o financiamento de longo prazo, sob o risco de que, do contrário, não haverá investimento e a economia não crescerá. É preciso se ter claro que, quando se oferece tal benefício a determinados grupos, isso ocorre em detrimento dos demais. No caso do mercado de crédito, o efeito é ainda mais perverso, em razão da perda de potência da política monetária. A TLP, ao aproximar as taxas de financiamento da economia ao custo de financiamento do Tesouro, reduz a distorção vigente, potencializando os efeitos distributivos de renda, sem prejuízo à possibilidade de definir políticas públicas de incentivo a determinados setores, porém com maior transparência e legitimidade.
  8. Em quinto lugar, a TLP aprimorará os instrumentos à disposição do BNDES, bem como dos demais bancos públicos, beneficiando a execução das políticas de investimento. Por ser baseada em parâmetros de mercado, a TLP possibilitará a securitização de créditos de longo prazo dos bancos federais oficiais. Ou seja, dado que há a certeza de que os créditos estarão contratados a uma taxa parametrizada pelo mercado, será possível aos bancos públicos vender parte de suas carteiras de crédito para outras instituições financeiras, renovando seu funding de tempos em tempos.
  9. Em sexto lugar, a TLP também fomentará o financiamento privado de longo prazo nos mercados financeiro, de capitais e de derivativos.  A TLP traz importantes elementos para permitir a entrada de financiadores privados no mercado de crédito de longo prazo. A possibilidade de negociação em mercado secundário desses créditos traz várias externalidades positivas, principalmente no que se refere à maior liquidez e disponibilidade de recursos e à obtenção de informações valiosas que os preços nessas negociações revelarão sobre a qualidade dos projetos financiados e o risco de crédito dos mutuários, aspectos essenciais para o desenvolvimento do mercado de capitais. O contexto é ainda propício para o desenvolvimento do mercado de derivativos, permitindo a criação de diversos produtos que atendam à necessidade de hedge dos agentes que utilizem essa taxa. Será possível, dessa forma, contratar operações nesse mercado, contribuindo para maior liquidez e melhor gestão de risco por esses agentes, que poderão, entre outras possibilidades, proteger-se de variações no IPCA ou fixar as taxas dos empréstimos a serem tomados em momentos futuros. A existência de um mercado de derivativos amplo e líquido com essa taxa também é mais um fator que auxilia o desenvolvimento do mercado secundário de créditos securitizados.
  10. Na medida em que se estimula o mercado privado de financiamento, com redução do ônus fiscal, incentivam-se projetos mais rentáveis. A literatura mostra que a contribuição do sistema financeiro para o crescimento econômico se dá pela seleção de projetos de investimento com maior retorno privado e pelo monitoramento da utilização dos recursos. Assim, o desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento de longo prazo no País, com incentivos ao desenvolvimento do mercado de capitais, amplia o potencial para tornar o processo de intermediação financeira mais eficiente e transparente, alocando os recursos escassos do governo e dos poupadores em projetos com maiores retornos econômicos e sociais.
  11. O novo modelo propicia, ainda, que o BNDES continue com papel relevante no mercado e que atue de forma integrada e complementar com outros agentes do mercado financeiro. Vale ressaltar que o BNDES manterá vantagem comparativa em relação aos demais bancos privados no que tange à intermediação de crédito de longo prazo, uma vez que: (i) se financiará com base na TLP, que se alinha ao custo de financiamento do Tesouro Nacional, caso essa seja a sua política de funding; e (ii) seu funding por meio dos fundos públicos estará perfeitamente ‘casado’, em termos de taxas e prazos, com os empréstimos concedidos com esses recursos aos seus mutuários. Caso o banco utilize a TLP como baliza na ponta dos empréstimos, o BNDES terá uma proteção adequada e não assumirá riscos de mercado decorrentes de descasamento entre operações ativas e passivas, permitindo maior amplitude de sua atuação, sem, no entanto, tirar a atratividade do mercado de financiamento de longo prazo para outros investidores potenciais. A característica dos empréstimos atrelados à TLP trará grande flexibilidade de gestão de balanço e permitirá ao BNDES compartilhar riscos e prazos, criando condições para estimular o surgimento de fontes privadas de financiamento, com efeito agregado de ampliação da oferta de crédito de longo prazo para o conjunto da economia, inclusive nas mais diversas condições de prazo.
  12. Diversos fatores apontam no sentido da maior previsibilidade da TLP, reduzindo decisivamente potencial volatilidade. (i) A condução transparente da política monetária atua no sentido da ancoragem das expectativas dos agentes econômicos, contribuindo para a estabilidade macroeconômica e reduzindo a volatilidade da inflação futura; (ii) diferentemente da TJLP, caracterizada por uma taxa real ex-post que depende de uma variável incerta (a inflação), a TLP será uma taxa de juros real pré-fixada aferida conforme critério público e transparente, composta com a variação do IPCA; (iii) os financiamentos remunerados com base na TLP destinam-se a investimentos em projetos que, por corresponderem a ativos econômicos reais, representam proteção (hedge) natural diante de movimentos inflacionários; (iv) a agenda de reformas em curso no País (das quais a aprovação da TLP constitui parte importante) atua em favor da estabilidade macroeconômica, gerando ciclo virtuoso que aumenta a previsibilidade e diminui a volatilidade potencial da TLP; (v) a TLP alinha os incentivos dos tomadores de empréstimos no sentido da estabilidade econômica, eliminando os ganhos que decorreriam da corrosão dos valores emprestados em virtude de inflação mais elevada.
  13. A TLP permitirá que as políticas públicas envolvendo diferenciais de juros sejam mais transparentes e legítimas. É importante deixar claro que a remuneração da NTN-B está muito abaixo das taxas praticadas no mercado de crédito livre. Portanto, os empréstimos remunerados à TLP conterão significativo benefício aos tomadores, permitindo que eles se financiem a taxas próximas àquelas em que o próprio Governo Federal consegue se financiar. Ainda assim, caso se decida que é conveniente que os bancos públicos ofereçam crédito a taxas inferiores à TLP, em razão de considerações de política pública, nada impede que o Tesouro Nacional aporte recursos para a cobertura dessa diferença, mediante equalização de taxas de juros. Ocorre que isso terá que ser decidido no âmbito do Congresso Nacional, como ocorre atualmente com diversos programas públicos, tais como o Plano Safra ou o Proex (apoio à exportação). Será preciso definir qual despesa pública será cortada para que os valores inscritos explicitamente no orçamento sejam transferidos aos bancos públicos e repassados às empresas tomadoras de crédito. Em síntese, a nova sistemática confere transparência e controle democrático à utilização de recursos do contribuinte, impedindo a diminuição de recursos potenciais de outras políticas públicas sem prévio e expresso consentimento do Congresso Nacional, ou seja, da sociedade.
  14. Por fim, ratificamos a disponibilidade das áreas técnicas dos órgãos signatários para colaborar no que for julgado conveniente para o andamento dos trabalhos da Comissão Mista da MPV 777/2017 e renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.

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[1]O prazo médio dos empréstimos para pessoa jurídica no âmbito do BNDES é atualmente de 61,3 meses (maio de 2017) e foi, em média, de 56,8 meses nos últimos cinco anos (período de junho de 2012 a maio de 2017).

[2]A Medida Provisória nº 1.921, de 30 de setembro de 1999, posteriormente transformada na Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, estabeleceu que a TJLP seria calculada a partir da meta de inflação, acrescida de um prêmio de risco. Pela falta de referência de títulos públicos de prazos mais longos denominados em Reais, optou-se, não por uma fórmula de cálculo objetiva, mas por parâmetros baseados em percepção subjetiva dos membros do CMN (Ministros da Fazenda e Planejamento e Presidente do Banco Central), e em termos vagos o suficiente para permitir a fixação desta taxa em níveis muito distantes de parâmetros de mercado.

[3]É importante notar a magnitude dos valores envolvidos: enquanto o FAT deixa de receber R$ 15 bilhões porque o BNDES o remunera abaixo da taxa de mercado, o seu déficit está na casa de R$ 18 bilhões.

Atenciosamente,

Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda, em exercício 

Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ilan Goldfajn,  Presidente do Banco Central do Brasil   

                                                                                                                           Paulo Rabello de Castro, Presidente do BNDES