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Nota de esclarecimento – Projeto de Lei: Alteração na LDO 2014

publicado:  11/11/2014 11h55, última modificação:  02/06/2015 19h22

O governo federal encaminhou hoje Projeto de Lei ao Congresso Nacional que propõe a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.

Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

Diz ainda que esta revisão da previsão de crescimento tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014.

A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas.

O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos.

A mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014.

A proposta altera o caput do art. 3o da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências, para a seguinte redação:

"Art. 3o A meta de superávit a que se refere o art. 2o poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4o do art. 7o desta Lei." (NR)