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NOTA DA SPI - Portal do Planejamento não é Balanço Crítico do Governo

publicado:  18/06/2010 16h26, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília, 18/6/2010 - O Portal do Planejamento tem como objetivo instrumentalizar o debate sobre as políticas públicas. Para isso, traz a definição de cada tema, a evolução dos principais indicadores, toda a legislação a ele relativa, as interfaces com outros temas e a forma como o tema se coloca no território. Faz, ainda, reflexão aprofundada do momento exuberante por que passa o País, identifica claramente os muitos avanços e aponta a necessidade de ações para o aprofundamento das conquistas já alcançadas. Tais iniciativas são fundamentais para um planejamento governamental transparente e participativo. A avaliação das políticas públicas contida nos diversos documentos não se refere a um período de governo, muito menos a apenas a atuação da esfera federal, e é vista em seu contexto histórico de médio e longo prazos. Visa a identificar e avaliar os pontos de acerto (que devem, assim, ser reforçados) e os gargalos (que devem ser desafios a serem enfrentados – pela Sociedade e pelos governos). O Portal não destaca nenhum tema; ao contrário, trata-os todos, sem exceção, segundo o mesmo método e estrutura. Não se trata, portanto, de “balanço crítico de um ou outro governo, mas de uma reflexão sobre os desafios que se colocam para o País.

Somente uma leitura apressada de um documento com mais de 3.000 páginas, com o conteúdo acima, pode ter levado o jornal Valor Econômico a reduzir o Portal do Planejamento a um conjunto de críticas ao Governo.

O Portal aponta grandes avanços no governo atual, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que nasceu como resposta a vários desafios, propondo um conjunto de ações no campo da infraestrutura, das finanças públicas e medidas institucionais com vistas à superação dos entraves ao desenvolvimento do País. Mostra que houve aumento expressivo de recursos para o financiamento de projetos do setor de infraestrutura, tanto os de origem dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade e do Orçamento de Investimento das Estatais quanto os empréstimos das instituições financeiras federais, com destaque para o BNDES. A articulação governamental também foi favorecida no PAC pelo seu modelo de gestão, que integra os ministérios de coordenação de governo e os demais ministérios e órgãos executores. Isso favoreceu a superação de algumas desarticulações e também deu início ao debate sobre outras ações destinadas a vencer dificuldades gerenciais, normativas e trabalho conjunto.

Como exemplo dessa articulação, o Portal relaciona várias iniciativas já em implementação, pode-se citar o Programa de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade dos Portos (PROHAGE) e a implantação do Projeto Porto sem Papel, uma articulação entre a Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Anvisa. Essas são iniciativas abordadas nos documentos que visam a reduzir o tempo gasto para o embaraço ou desembaraço de carga ou melhoria do fluxo de passageiros, e consequentemente, aumentar a produtividade e reduzir os custos logísticos nos portos e aeroportos, que não foram consideradas na reportagem.

O Portal demonstra que o início do século XXI trouxe à sociedade brasileira novas perspectivas. A partir de 2004, inaugurou-se uma época inédita de crescimento econômico com redução das desigualdades e da pobreza. Neste cenário, com o governo atual, foi retomado o debate do papel do Estado, superando visões que minimizavam seu papel para o desenvolvimento. Ampliaram-se, entre outras, a rede de proteção social e as políticas voltadas para o campo, a União retomou investimentos em áreas até então estagnadas, como aqueles voltados à rede federal da educação profissional e à infraestrutura social e urbana (saneamento, habitação, urbanização de favelas, unidades de pronto atendimento, creches). Tais esforços consolidaram o cenário que, pela primeira vez, combinou crescimento econômico com inclusão social, criando perspectivas inéditas quanto ao papel do planejamento e à consolidação das conquistas obtidas nos últimos anos. É sob esse contexto que o Portal do Planejamento indica desafios para temas estratégicos de políticas públicas para os governos e a Sociedade.

Sobre o desenvolvimento agrário, observa-se que a análise realizada da política não se restringiu ao atual governo. Aponta que os governos que se seguiram à democratização do País, apesar de avançarem na questão agrária, não chegaram a alterar de forma significativa a estrutura fundiária concentrada, sendo esse um desafio a ser superado. Sobre a oferta de serviços necessários à consolidação dos assentamentos e ao apoio aos pequenos agricultores, a matéria omite que os documentos registram inflexões nos últimos anos, como a criação dos Programas de Aquisição de Alimentos e Territórios da Cidadania, a expansão do crédito e a alteração dos mecanismos de contratação da Assistência Técnica e Extensão Rural. Os textos indicam que os desafios para a área se dão a partir do aprofundamento das políticas que constituíram novos instrumentos de apoio à produção no campo e elevaram os investimentos, sobretudo para o pequeno agricultor.

Sobre Educação Básica, o documento aponta elevação da frequência líquida da educação infantil e do ensino médio entre 2003 e 2008. Destaca que estes avanços guardam relação com a política educacional do governo, expressa na implantação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a extensão de ações como o Programa Nacional de Alimentação Escolar ao ensino médio e o estabelecimento de critérios de desempenho e rendimento escolares para fins de apoio técnico e financeiro da União. Por fim, o documento avalia como importante inflexão o esforço inédito de construção do Plano Nacional de Formação dos Professores e do estabelecimento do Piso Nacional do Magistério. A afirmação, esquecida pela matéria, é de que os desafios apontados para a educação devem partir deste novo patamar.

No que tange à previdência social, reconhece-se a evolução da cobertura previdenciária no atual governo, relacionada ao dinamismo recente do mercado de trabalho, ao aumento do nível de formalidade, à queda do desemprego e ao aprofundamento de políticas de redução do custo de entrada no Regime Geral de Previdência Social, nos termos das já adotadas no governo Lula, como o Plano Simplificado de Previdência Social e o Empreendedor Individual.

No caso do Bolsa Família, o documento mostra que o Programa Bolsa Família tem chegado às famílias com rendimentos mais baixos, motivo pelo qual tem sido fundamental para redução da pobreza e das desigualdades. Mostra também que o Programa quase dobrou sua cobertura, entre 2004 e 2009. O documento avalia como grande inflexão o fato de que o sistema de proteção social brasileiro passou a compreender, desde 2003, benefícios, na escala de milhões de famílias, voltados ao combate à pobreza. O documento explicita que qualquer avaliação sobre os desafios na área de combate à pobreza tem de partir do reconhecimento do papel imprescindível do Bolsa Família no sistema de proteção social brasileiro.

Sobre a produção do biodiesel, a afirmação do documento, no contexto em que está colocada, simplesmente reforça a situação atual de que a produção de biodiesel ainda é dependente de incentivos fiscais, tal como, no passado, o álcool foi objeto de diversas isenções tributárias de modo a torná-lo competitivo com a gasolina. Do mesmo modo, o que se espera é que, com o aumento da escala de produção e da produtividade, possa o biodiesel, no futuro, prescindir desse tratamento fiscal diferenciado, tornando-se igualmente tão bem-sucedido quanto o Proálcool. Ressalta-se ainda o excelente desempenho do programa Biodiesel que, em curto espaço de tempo, conseguiu substituir em até 5% o diesel mineral consumido no País.

Sobre Defesa Nacional, o Portal indica que, para a implantação do modelo apontado pela Estratégia Nacional de Defesa (fronteira tecnológica, independência tecnológica, ampliação do parque industrial etc.), serão necessários investimentos pesados nessa vertente, o que, dado o histórico do parque industrial de defesa no Brasil, irá requerer garantia de continuidade das compras governamentais, podendo haver risco para a sustentabilidade dessa indústria, se mantida a orientação exclusiva para o mercado interno e para a independência tecnológica. Não faz uma “crítica severa aos planos militares. Ao contrário, vê como positiva a iniciativa, embora reconhecendo seu custo, conforme o texto: “Embora seja altamente custosa, tanto em termos de recursos orçamentários e financeiros quanto humanos e institucionais, vê-se como positiva a tentativa de mudança de paradigma no âmbito das Forças Armadas e do Ministério da Defesa.

No que se refere à Política Agrícola, o Portal avalia o nível do endividamento do setor desde o Plano Cruzado e todas as medidas tomadas desde então, tratando, assim, a evolução do tema com suas marchas e contramarchas, indicando ser a questão do endividamento desafio que deve ser enfrentado pelo País.

Já sobre a Política Industrial, o que se destaca é que, por sua abrangência – dado a diversidade da matriz industrial brasileira e a dimensão continental do País –, “o sucesso da PDP (Política de Desenvolvimento Produtivo) torna-se relativamente mais dependente da revisão de paradigmas da própria política econômica, de modo a incorporar em seus principais instrumentos (políticas monetária, fiscal, cambial) os objetivos de política industrial. Acrescenta-se ainda que: “Alguns avanços nesse sentido já estão sendo percebidos, como a adoção de medidas anticíclicas no período da crise internacional, a redução considerável das taxas de juros, que, mesmo distantes, começam a se aproximar dos patamares internacionais, e a recente medida de tributação da entrada de capital estrangeiro, com o objetivo de garantir maior estabilidade do câmbio.