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Norma garante pagamento nos contratos de terceirização

publicado:  15/10/2009 08h55, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília 15/10/2009  – O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, assinaram nesta quinta-feira norma que permite à administração pública intervir nos contratos de serviços terceirizados para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas. Atualmente o governo gasta R$ 530 milhões com 2.482 fornecedores em toda a administração pública federal.

Segundo Bernardo, na contratação de serviços terceirizados, o governo vinha se deparando com uma série de “deficiências que geravam pendências administrativas e jurídicas que terminavam chegando aos tribunais e a Administração Pública é chamada a assumir uma responsabilidade que não é dela, destacou.

A partir de vários problemas, o governo editou em abril de 2008 norma detalhada sobre a contratação de serviços terceirizados, válida para toda a administração pública federal, a fim de tentar coibir a ocorrência de fraudes trabalhistas e agora está editando uma nova alteração.

A alteração proposta, assinada hoje pelo Ministro Paulo Bernardo, prevê a possibilidade da administração pública estabelecer no edital a exigência de criação de uma conta vinculada para o pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato. Nessa conta vinculada, em nome da empresa, serão depositados os valores providos para o pagamento de todas as obrigações que só poderão ser movimentadas com autorização do órgão contratante.

Segundo o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), Rogério Santanna, as fraudes trabalhistas vinham se tornando freqüentes. Destacou que empresas inidôneas oferecem preços inexeqüíveis, insuficientes para arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes da contratação e ganham a licitação e ao final não pagam os direitos sociais como férias, 13º, rescisão contratual ou depósito do FGTS.

O Ministro do Planejamento afirmou que “é fundamental assegurar que os serviços sejam de boa qualidade, as normas sejam cumpridas, principalmente aquelas que se referem ao pagamento das obrigações trabalhistas. Acrescentou que espera que no futuro a norma sirva para influenciar a discussão dentro do Congresso nacional para que possa virar lei e ser aplicada em todo o país, destacando que o alcance é apenas para a administração pública federal.

O ex-deputado Chico Vigilante, diretor do sindicato dos vigilantes de Brasília disse que este é um “momento histórico na vida dos terceirizados e ressaltou que o ato era um “verdadeiro tratado social para os trabalhadores que prestam serviços terceirizados ao governo que acaba por pagar a conta duas vezes, quando são acionados na Justiça por responsabilidade solidária, afirmou.

Segundo Chico Vigilante, os sindicalistas pretendem procurar todos os governos estaduais e municipais, além das empresas estatais como o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal propondo que a norma assinada hoje no Ministério do Planejamento seja estendida a toda administração. “Hoje é um dia de glória para nós, falou.

O Secretário da SLTI disse que o país está “num momento importante para discutir a terceirização de forma mais ampla, porque ao longo dos anos nesse processo acabamos desprotegendo o elo mais fraco da corrente que é o trabalhador e engessando o Estado que paga mais caro, afirmou.

Santanna destacou que é preciso discutir profundamente a questão para evitar a precarização dos serviços terceirizados no Brasil, para que “possamos contratar boas empresa, bons serviços, que não sejam à custa dos direitos sociais dos trabalhadores.
 

Clique para acessar a Instrução Normativa nº 2 de 30 de abril de 2008

Minuta que altera a IN nº 2 de 30 de abril de 2009

Clique para ouvir a coletiva do ministro Paulo Bernardo

Clique aqui para ouvir a entrevista secretário Rogério Santana (SLTI) sobre a Instrução Normativa