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MPs liberam recursos de investimento das estatais

publicado:  13/04/2006 06h00, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília, 13/4/2006 - O Poder Executivo está editando duas medidas provisórias publicadas em edição extra do Diário Oficial de quarta e quinta-feira, 12 e 13.04, no valor total de R$ 26,2 bilhões, referentes a investimentos das empresas estatais e dotações do orçamento fiscal e da seguridade social de 2006.

Tais medidas provisórias foram encaminhadas em razão da não aprovação do orçamento da União em tempo hábil para que se viabilizasse a continuidade de ações imprescindíveis para a sociedade, em particular, no que diz respeito aos investimentos, uma vez que não existe autorização para que sejam executados até a aprovação da lei orçamentária.

O Poder Executivo, em vista da perspectiva de não aprovação da lei orçamentária, já havia encaminhado ao Congresso Nacional, em 2 de março, solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, a fim de permitir a execução de despesas de custeio e investimento pelos valores globais, conforme previsto no projeto de lei orçamentária originalmente encaminhado pelo Executivo, considerados os meses transcorridos até a sanção da lei.

Havia um cenário de risco e com o passar do tempo, esse risco foi transformando em fato para efeito da execução de diversas políticas públicas que exigiram a atuação urgente do Estado. Dessa forma, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, efetuou levantamento junto aos diversos órgãos das principais ações onde haveria prejuízo pela descontinuidade ou desmobilização dos meios.

Em particular, quanto ao orçamento de investimentos das Estatais foi identificada a necessidade de antecipação de R$ 20,5 bilhões, o que representa aproximadamente metade do investimento total previsto na proposta orçamentária. Cabe ressaltar que a eventual interrupção na execução dos investimentos das empresas estatais, em razão do atraso na aprovação da Lei Orçamentária, acarreta em maiores custos para o País, devido à imputação às empresas de ônus contratuais, em função da paralisação de obras ou, até mesmo, da rescisão de contratos, além do risco de escassez da oferta de bens, especialmente ligados às áreas de energia elétrica, petróleo e gás.

Com isso, haveria conseqüências imediatas como demissões nas empresas contratadas para a implantação dos projetos de investimento, com impacto negativo sobre a renda e o nível de emprego nacional, além de prejuízos patrimoniais e financeiros incalculáveis ao erário, com reflexos na economia.

Com relação à suplementação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no valor global de R$ 5,7 bilhões, presta-se a viabilizar o atendimento de diversas situações identificadas que colocariam em risco os esforços já empreendidos pelo Estado.

Assim a medida provisória destina-se ao atendimento de áreas sensíveis, em particular, da reforma agrária, transportes, defesa nacional, agricultura e segurança pública, entre outras. Os investimentos a serem antecipados nas duas medidas provisórias editadas correspondem a aproximadamente 25 % dos investimentos previstos na proposta do Executivo.

Para a definição dos investimentos foram utilizados critérios que levaram em conta os custos de paralisação ou desmobilização das ações, uma vez que em diversas situações o nível de restos a pagar do exercício anterior já não permitia suportar os compromissos financeiros previstos em cronograma das obras já iniciadas.

O quadro abaixo evidencia as principais ações atendidas por órgão: