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Lei de Acesso à Informação estabelece nova relação do Estado com a sociedade

publicado:  13/04/2012 18h11, última modificação:  02/06/2015 16h22

Brasília, 13/4/2012 - A mudança cultural que a Lei de Acesso à Informação estabelece para o Estado brasileiro e o desafios de execução e de implementação dessa nova norma jurídica foram tema do Café com Debate, realizado, nesta sexta-feira (13), pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A tônica do debate foi a compreensão da importância política da Lei como conquista histórica do governo brasileiro e a percepção de que a relação entre Estado e cidadão terá de ser alterada.  Cerca de 250 convidados – entre secretários de governo, dirigentes, técnicos, assessores e analistas – refletiram sobre a necessidade de preparo da gestão pública para exercer a nova dinâmica de interação com a sociedade.


Foto: Luciano Ribeiro

Os secretários executivos da Casa Civil, Beto Vasconcelos; da Controlaria Geral da União (CGU), Luiz Navarro; e do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez – moderados pela secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Chiavon –, abordaram diferentes aspectos da Lei 12.527/2011. Foram apresentados o histórico da criação e a elaboração da nova norma, a importância política e os desafios materiais de implementação e de execução da nova Lei.


Foto: Luciano Ribeiro

O secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos, lembrou aos técnicos e dirigentes que a nova Lei é resultado de processo iniciado desde o fim do período ditatorial. Para ele, a maior importância da concepção do projeto está na mudança do tratamento da informação. Anteriormente, no Brasil, havia apenas leis e normas de restrição do acesso. A lógica era a norma de reserva, que contradiz a Constituição. Com a Lei de Acesso à Informação, a nova lógica é a regra constitucional de acesso. “A nova Lei amplia o rol de direitos do cidadão e restringe o do serviço público no que diz respeito à reserva de informações, disse, ressaltando que a premissa vale para a informação pública.


Foto: Luciano Ribeiro

A implementação da nova Lei

Sobre a implementação da Lei, Luiz Navarro, da Controladoria Geral da União (CGU) destacou que o foco da norma é a defesa das garantias do cidadão em relação ao Estado. E que a legislação brasileira sobre o tema é uma das mais audaciosas tanto porque prevê a existência de dados abertos quanto por conta da característica de agregar, na mesma instituição (a CGU), as atividades de implementação, de órgão sucursal e de aplicador das sanções cabíveis no nível administrativo. “Não é mais possível viver a cultura de sigilo, que não atende ao cidadão, mas sim a todos aqueles que se valem desse segredo contra o Estado e contra o cidadão brasileiro, analisou.


Foto: Luciano Ribeiro

A nova lei questiona o nível entre os conceitos de regra e de exceção, e consequentemente trará “dores e contradições em sua execução. Assim explicou o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez. Ele lembrou a importância da comunicação para a nova Lei como instrumento tecnológico e como conceito: o direito de difusão, compartilhamento e produção de conhecimento. “O que vai nos impor a Lei é trabalhar antes na produção da informação. Agora é obrigação a necessidade profunda de classificá-la e tratá-la, disse.


Foto: Luciano Ribeiro

Moderadora do debate, a secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, destacou a necessidade do preparo do Estado para receber as novas demandas e agir de acordo com a nova cultura que a Lei exige. “O acesso à informação faz parte do projeto de desenvolvimento do Brasil na medida em que se faz imprescindível para fortalecer a democracia. E não há desenvolvimento sem democracia, explicou. Mais uma vez ela colocou a estrutura do Ministério do Planejamento à disposição de outros órgãos governamentais para contribuir na implementação dos Serviços de Informações aos Cidadãos (SIC), bem como as demais ações necessárias.


Foto: Luciano Ribeiro

Entre as muitas questões levantadas no debate, projetos de pesquisa e outras informações cujo segredo é defendido por dispositivos alheios à Lei de Acesso à Informação foram enfatizados. Regras e sistemas para funcionamento da difusão ativa, por meio dos sítios na internet, e passiva, por meio do serviço de informação ao cidadão, também foram temas recorrentes na discussão.