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Impacto das PECs que vinculam a remuneração de carreiras do Executivo à remuneração de Ministro do STF

publicado:  05/08/2015 15h08, última modificação:  10/08/2015 19h33

A Câmara dos Deputados incluiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/2009 na pauta de votação desta quarta-feira (05/08). A PEC prevê a vinculação da remuneração das carreiras da AGU e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios) à remuneração de Ministros do Supremo Tribunal (STF). Além dessa proposta, há ainda outras três PECs em tramitação no Congresso Nacional que concedem o mesmo benefício a outras carreiras do Poder Executivo.

O conjunto de PECs em tramitação que atribui ao último nível de cada uma das carreiras abaixo a  vinculação de 90,25% do subsídio dos ministros do STF é o seguinte:

  • PEC 443/2009 – Advocacia Geral da União (AGU) e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios)
  • PEC 147/2012 - carreiras do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
  • PEC 240/2013 - delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
  • PEC 391/2014 – carreiras do ciclo de fiscalização (Auditores da Receita Federal e Fiscal Federal Agropecuário)

As propostas de emendas à Constituição serão apreciadas em dois turnos na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado Federal, sendo necessários 3/5 dos votos dos parlamentares em cada turno para sua aprovação.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) se posiciona contra a aprovação das PECs mencionadas acima devido ao seu alto impacto fiscal e administrativo sobre o Poder Executivo, bem como aos seus efeitos de encadeamento sobre outras carreiras e governos estaduais e municipais.

ESTIMATIVAS DE IMPACTO FISCAL

O impacto fiscal total das PECs em tramitação é de R$ 9,9 bilhões/ano. Os aumentos na remuneração final de cada carreira variam de 35% a 66%, alcançando R$ 30.471,10.

 TABELA I - TAXA DE CRESCIMENTO DO PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS CARREIRAS 

A vinculação de subsídios das carreiras à remuneração de Ministros do STF implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público federal, com possível efeito cascata nos demais entes federados, levando-se em consideração as consequências imediatas abaixo:

  • Automatiza o reajuste no Poder Executivo, indexando-o aos reajustes dos ministros do STF, órgão de outro Poder, que tem autonomia para elaborar os próprios orçamento e planos de carreira;
  • Aprofunda ainda mais a rigidez das despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, ao indexá-las às despesas de pessoal de outro Poder;
  • Estimula outras carreiras, inclusive no âmbito estadual e municipal, a buscarem formas similares de vinculação com o STF, como observado a partir da proposição das três PECs com objetivo similar;
  • Resulta em reposicionamento dos subsídios das carreiras abrangidas em patamares consideravelmente mais altos que os atuais, com aumento significativo do valor das remunerações em todos os níveis/categorias e alto impacto orçamentário;
  • Eleva as despesas com pessoal ativo e inativo dos estados e municípios, muitos dos quais já se encontram próximos dos limites máximos de gasto com pessoal previsto na LRF.
  • Prevê que a remuneração desses servidores em final de carreira (hoje 71,4 mil servidores) alcançará R$ 30.471,10, valor próximo à da Presidente da República, hoje fixado em R$ 30.934,70.

O reajuste de até 66% proposto é muito elevado e inoportuno para o momento atual do país. Não é adequado propor reajustes dessa magnitude no momento em que várias empresas e trabalhadores enfrentam dificuldade, especialmente no setor privado, com redução do salário real e queda na geração de empregos.

O reajuste proposto também é incompatível com a capacidade orçamentária do Estado brasileiro e coloca em risco a estabilidade fiscal. O reajuste privilegia exatamente as carreiras que já possuem as maiores remunerações do Poder Executivo.

Cabe ressaltar que o MPOG está em negociação salarial com as carreiras contempladas pelas PECs em questão, juntamente com as demais categorias do Poder Executivo. Nessa negociação, o governo propôs um reajuste de 21,3% distribuídos nos próximos quatro anos (2016-19), o que corresponde à inflação esperada para tal período.

Além da proposta acima, no caso específico da AGU, o governo também ofereceu a possibilidade de adoção de remuneração variável por desempenho – honorários de sucumbência – bem como a reestruturação da carreira de apoio do órgão. Essa proposta é compatível com a realidade econômica do país, atende às principais demandas da categoria e aperfeiçoa o funcionamento da advocacia pública.  

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