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Governo vai controlar compras com recursos federais

publicado:  11/05/2006 06h00, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília, 11/5/2006 - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira, 11.05, que o governo federal deverá regulamentar em breve, por meio de Portaria, o Decreto nº 5.504 de 5 de agosto de 2005 que estende a Estados, municípios e entidades privadas que recebem recursos da União, a obrigatoriedade do uso do Pregão eletrônico na compra de bens de uso comum. A determinação será incluída no convênio que será assinado entre as partes.


Foto: Fabiano Neves/Divulgação

Bernardo deu esta declaração durante audiência pública na Comissão Mista de orçamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007, respondendo a questionamento do deputado Sérgio Miranda sobre o escândalo do episódio das compras de ambulâncias superfaturadas por municípios que vêm sendo investigadas pela polícia federal.

O ministro destacou que o pregão eletrônico “é um processo muito mais ágil, muito mais transparente, fica registrado da rede de computadores e qualquer pessoa pode acessar. Se houver irregularidade, será em número menor e a Controladoria da União poderá detectar com mais facilidade”.


Foto: Fabiano Neves/Divulgação

Bernardo salientou que a portaria deverá estabelecer regras e cronograma garantindo prazo aos órgãos e entidades, públicas e privadas que recebam recursos da União, para que se adaptem e se capacitem à nova exigência. “Os grandes municípios têm que entrar imediatamente, os de porte médio terá um prazo, ou seja, será feito um escalonamento para a entrada no sistema eletrônico de compras porque pequenos municípios não têm estrutura para a adesão imediata”, disse Bernardo.

A Portaria irá prever ainda que as entidades somente serão obrigadas a realizar o pregão na medida em que assinarem, renovarem ou aditarem convênios com a União.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007

Bernardo fez aos parlamentares uma apresentação dos pontos gerais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e destacou que a manutenção do resultado primário em 2007, 2008 e 2009 em 4,25% do PIB informa ao mercado e à sociedade o objetivo do governo de estabilizar a dívida líquida no médio prazo.

Uma proposta polêmica contida na LDO 2007 é a regra mais flexível para a execução provisória do orçamento caso não seja aprovado até 31 de dezembro de 2006. Este dispositivo foi muito contestado pelos parlamentares e o Ministro garantiu que a intenção do governo foi procurar uma saída para a situação deste ano em que o orçamento foi aprovado com quatro meses de atraso. Destacou que o governo está aberto a discutir e negociar alternativas.

Despesas de Pessoal

Bernardo destacou que a LDO 2007 contem regra para disciplinar o processo de planejamento da política de recursos humanos do governo, antecipando a discussão quanto à criação, reestruturação e alteração de carreiras ou cargos estabelecendo limite até 29 de julho para o envio dos projetos de Lei.

Além disso, prevê que deverá normas para evitar o crescimento descontrolado das despesas com benefícios ao servidor e ordenar as disparidades entre os Poderes e órgãos da administração pública federal.