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Governo quita passivo dos 28,86% com os servidores (boletim contato - nº 52)

publicado:  19/01/2006 06h00, última modificação:  02/06/2015 16h01

Brasília, 19/1/2006 – Com o pagamento da 14ª parcela, na folha de dezembro, o governo federal quitou o passivo de 28,86% devido aos servidores públicos federais em 1998. Naquele ano, por decisão administrativa, o Poder Executivo estendeu a seus funcionários – mediante a assinatura de Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial – esse índice de reajuste, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ação no tribunal, 13 servidores questionaram a diferença entre o índice de reajuste concedido em 1993 aos militares e o concedido aos civis. Em 1998, o STF decidiu favoravelmente e os servidores tiveram a incorporação do índice a partir de julho. Mas restou o passivo gerado pela dívida no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.

O débito foi pago em sete anos, em duas parcelas anuais, corrigidas pelo IPCA-E. Para a quitação, o governo despendeu na folha de dezembro de 2005 cerca de 580 milhões, pagos a 219 mil servidores ativos (R$ 275,5 milhões); 138 mil aposentados (R$ 210,3 milhões); e 114 mil pensionistas (R$ 93,2 milhões).