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Governo Federal encaminha para Congresso proposta de alteração da meta fiscal de 2016

publicado:  23/03/2016 20h47, última modificação:  24/03/2016 10h51

O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (23), pontos do Projeto de Lei (PL) com proposta de alteração na Lei nº 13.242/2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. O texto propõe a redução da atual meta fiscal da União em R$ 21,2 bilhões. Assim, a proposta de meta para este ano deixa de ser R$ 24 bilhões e passa a ser de R$ 2,8 bilhões. Esse valor representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias da União em 2016. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
 
A alteração foi necessária em virtude da desaceleração da economia e da queda de arrecadação do governo, uma vez que, do ponto de vista das contas públicas, a retração da atividade econômica tem provocado elevado grau de frustração de receitas, o que não ocorre do lado das despesas.
 
Além da alteração da meta atual, o PL propõe ainda a possibilidade de redução da meta de superávit (R$ 2,8 bilhões) no montante de até R$ 99,4 bilhões. Desse total, R$ 40,3 bilhões são condicionados à frustração de receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Outros R$ 41,7 bilhões referem-se ao caso de frustração de receitas de concessões e permissões; dividendos e participações; e operações com ativos.
 
Para completar o valor de R$ 99,4 bilhões de redução, há a despesa com pagamento de investimentos do PAC em fase final de conclusão, no valor de R$ 12,5 bilhões (dos quais R$ 3,5 bilhões serão destinados exclusivamente a ações do Ministério da Defesa); a despesa pelo pagamento de ações de vigilância sanitária, combate a endemias e reforço do Sistema Único de Saúde (SUS) no valor de R$ 3 bilhões; e, por fim, R$ 1,95 bilhão referente ao pagamento do auxílio financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das exportações.
 
Dívidas de estados, municípios e DF
 
É importante destacar que está em curso, no âmbito do Governo Federal, processo de reestruturação e alongamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal junto à União e de renegociação dos contratos entre os Estados e o DF e as instituições públicas federais, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Esse processo poderá impactar a meta indicativa de superávit primário desses entes, motivo pelo qual o PL a ser encaminhado ao Congresso também propõe o abatimento da frustração decorrente dessa reestruturação.