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Governo estabelece verificação de informações de candidatos cotistas em concursos públicos

Sistema de Cotas

publicado:  02/08/2016 22h52, última modificação:  03/08/2016 13h32
A reserva de cotas para candidatos negros no serviço público federal foi estabelecida pela Lei nº 12.990/2014, que já se encontra em vigor desde sua publicação. A verificação das informações prestadas pelos candidatos cotistas ainda não estava padronizada, o que gerava contestações. A Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), determina a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato que se denominar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas.
 
Esse procedimento deverá ser realizado antes da publicação da homologação do resultado final do concurso. O edital do concurso deverá prever o momento em que a verificação será realizada. No caso dos concursos em andamento, haverá necessidade de retificação dos editais.
 
O candidato somente será confirmado como preto ou pardo por meio de verificação presencial, avaliado exclusivamente sobre aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas de um indivíduo). Para a realização da verificação, os órgãos deverão instituir uma comissão especial, composta por membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. O ato foi elaborado seguindo tratativas do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU).