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Governo edita novas regras sobre desapropriações por utilidade pública

Alteração na legislação de 1941 facilitará realização de projetos de infraestrutura

publicado:  10/12/2015 20h56, última modificação:  10/12/2015 20h56
 
Foi publicada, nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória de nº 700/2015 que estabelece novas regras sobre desapropriações por utilidade pública de bens que substituiu artigos do Decreto-Lei 3.365/1941. As modificações foram formuladas em conjunto pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), da Justiça e das Cidades. O objetivo é atualizar procedimentos regrados pela legislação, conferir maior segurança jurídica e dar maior celeridade aos processos de desapropriações.
 
As mudanças irão facilitar a realização dos projetos de infraestrutura no país, em especial dos empreendimentos previstos no Programa de Investimentos em Infraestrutura (PIL). A partir de agora, permissionários, autorizatários, arrendatários e contratados pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia poderão realizar desapropriações, desde que a autorização para o procedimento esteja expressa em lei ou contrato. Antes, essa condição era concedida somente a concessionários e órgãos executores de funções públicas.
 
Com esta ampliação, a negociação relacionada à desapropriação poderá ser feita pela iniciativa privada (entre as empresas que realizam os empreendimentos e os proprietários privados dos bens a serem desapropriados) em um número maior de casos, a exemplo de terminais portuários de uso privado (TUPs), que são empreendimentos realizados em regime de autorização. É importante salientar, no entanto, que a definição sobre os bens a serem desapropriados por utilidade pública continua sendo exclusiva do poder público, feita por meio de decreto.
 
A medida provisória garante maior flexibilidade, transparência e segurança jurídica quanto à possibilidade de destinação dos bens desapropriados, bem como dos direitos decorrentes da posse, permitindo sua alienação, locação e integralização de fundos de investimento ou empresas de propósito específico. Esta mudança é importante para viabilizar que bens desapropriados sejam utilizados como ativos para dar maior retorno aos investidores.
 
Por exemplo, um terreno contínuo a uma linha ferroviária poderá ser desapropriado e destinado para construção de armazéns e silos a serem explorados pela iniciativa privada. De mesmo modo, áreas às margens de uma rodovia poderão ser utilizadas para diferentes empreendimentos: postos de gasolina, hotéis, restaurantes, etc. Ao possibilitar maior retorno do empreendimento, o objetivo do governo é atrair mais investidores e ainda garantir tarifas mais baixas para os usuários.