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Governo divulga o 2º Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

publicado:  22/05/2017 16h56, última modificação:  22/05/2017 17h15

Com o término do 2o bimestre, em cumprimento ao art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram reavaliadas as estimativas das Receitas e Despesas Primárias do Governo Federal, observando a arrecadação das receitas primárias e a realização das despesas primárias até o mês de abril de 2017, bem como parâmetros macroeconômicos atualizados, compatíveis com o cenário econômico vigente.

ACESSE O RELATÓRIO 

A projeção para a Receita Administrada pela RFB (Receita Federal do Brasil) apresentou frustração de R$ 8,4 bilhões em relação ao relatório extemporâneo de março. Ao mesmo tempo foram editadas as seguintes Medidas Provisórias:

  • MP 778, de 16/05/2017, que instituiu o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (R$ 2,2 bilhões).
  • MP 779 de 19/05/2017, que autoriza a reprogramação de pagamento das outorgas de aeroportos (R$ 2,5 bilhões).
  • MP 780, de 19/05/2017, que institui Programa de Regularização de Débitos não tributários junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais (R$ 3,38 bilhões).

Também houve a inclusão da previsão de bônus de assinatura referente à 3ª rodada de licitação de áreas de produção de petróleo, sob regime de partilha, no valor de R$ 4,3 bilhões.

As receitas da Previdência foram reprojetadas considerando o realizado até abril, o impacto da Medida Provisória 778 e também pela reestimativa do ressarcimento da desoneração da folha de salários, resultando em um efeito líquido de acréscimo de R$ 3,9 bilhões em relação ao relatório extemporâneo de março.

Considerando essas medidas, o governo reestimou as receitas primárias totais levando a um aumento na projeção da receita líquida de transferências de R$ 7,086 bilhões.

Quanto à estimativa das despesas obrigatórias, o saldo líquido verificado aponta para uma ampliação de R$ 3,7 bilhões em relação à avaliação anterior. Destacam-se as reduções nas projeções das despesas com: Benefícios da Previdência, em R$ 798,9 milhões; Complemento do FGTS, em R$ 26,8 milhões; além dos acréscimos observados nas projeções das despesas Abono e Seguro Desemprego, em R$ 1,4 bilhão; Benefícios de Prestação Continuada LOAS/RMV, em R$ 486,0 milhões; e Compensação ao RGPS pelas Desonerações em Folha, em R$ 2,6 bilhões.

Tendo em vista a ligeira piora verificada na projeção de resultado primário anual das estatais, a meta de déficit primário prevista para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica reduzida em R$ 242,6 milhões neste ano, de forma a compensar a meta para aquelas entidades, conforme autorização contida na LDO-2017 (§ 3º, do art. 2º).

Com isso será possível reduzir o contingenciamento em R$ 3,1 bilhões. A distribuição desses valores será definida em decreto a ser publicado em 30 de maio, conforme dispõe a LDO vigente.