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Governo determina arquivamento de convênios

publicado:  21/02/2008 06h00, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília, 21/2/2008 – O Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) traz a portaria interministerial nº 24, assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e do Controle e da Transparência, Jorge Hage, que determina o arquivamento  de convênios de repasses de recursos da União  para Organizações Não Governamentais, Estados e municípios que estejam em aberto há mais de cinco anos,  tenham valor até R$ 100 mil e prestação de contas com data até 31 de julho de 2007.

O objetivo é sanear o estoque de convênios e tomar medidas para aperfeiçoar a fiscalização na gestão das transferências voluntárias de recursos da União considerando-se que, a cada ano, são realizados cerca de 32 mil novos convênios.

Entretanto,  não poderão ser objeto de arquivamento os convênios que estão submetidos à tomada de contas especial, que são objeto de denúncia ou representação formal,  estejam como inadimplentes ou com saldo remanescente a comprovar.

Além disso, a Portaria também estabelece que qualquer convênio poderá ser desarquivado a qualquer momento para a necessária apuração  quando elementos novos como uma denúncia ou outros dados relevantes que caracterize a necessidade de averiguação e análise.

Assim, poderão ser arquivados os processos de repasses de dotações consignadas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para programas, projetos e atividades de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que estejam em aberto há mais de cinco anos, tenham valor de até R$ 100 mil e a prestação de contas tenha data até 31 de julho de 2007.

O arquivamento de convênios antigos atende ao art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dá competências legais aos Ministros do Planejamento, CGU e Fazenda para disciplinar as transferências de dinheiro por convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação.

Segundo entendimento do governo o arquivamento deverá aliviar os órgãos e entidades repassadores de recursos, que voltarão sua atenção para os casos que envolvam maior complexidade e maior volume de recursos.

Dentro dessa linha de maior rigor nos procedimentos passa a valer também como regra para os órgãos concedentes a obrigação de publicar no Diário Oficial da União, até 31 de dezembro de 2008 a lista dos processos arquivados contendo o número do cadastro no SIAFI (quando houver), o número e ano da celebração do contrato e a data do fim da vigência do mesmo.

Deverá constar ainda nesse documento nome e CNPJ ou CPF do recebedor do recurso e a unidade da federação a qual pertence, entre outras exigências. Para facilitar a nova rotina, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá incluir explicações de como realizar o procedimento no Manual do SIAFI.