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Governo debate projeto de nova lei orgânica

publicado:  11/11/2009 19h18, última modificação:  02/06/2015 19h21

Brasília, 11/11/2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao lado de autoridades do Governo Federal, apresentou hoje anteprojeto de nova lei orgânica da Administração Federal, com o objetivo de debater o assunto com os diversos segmentos da sociedade e depois encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.

A nova estrutura começou a ser elaborada em 2007 por uma comissão de juristas composta por especialistas em Direito Administrativo. O texto apresenta soluções para o funcionamento da ação estatal, do ponto de vista da agilidade e da qualidade no atendimento às demandas sociais e do mercado.

O novo modelo contém melhorias e inovações nas definições das figuras jurídicas estatais, ou seja, no conceito e no estatuto das autarquias, das fundações e das empresas públicas, assim como nas orientações jurídicas aplicáveis às relações de fomento e parceria do Poder Público com entidades da sociedade civil, dentre outros avanços.

Ao agradecer o trabalho dos juristas, Paulo Bernardo falou sobre o grau de expectativa que o tema despertou na mídia no decorrer da semana. “Nesta semana, foi impressionante a repercussão desse projeto, depois que alguém descobriu que nós o estávamos divulgando. Isso reforça o caráter premente de fazermos esse debate, afirmou.

Para o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, a realidade normativa de hoje, na administração pública, precisa ser transformada. Ele lembrou que algumas regras já obsoletas, da década de 60, continuam em vigência, mesmo estando em desacordo com a realidade dos dias atuais.


"Nós não podemos viver num país, considerado por alguns especialistas como a quinta maior economia do mundo, que ainda mantém normas e atos tão atrasados sobre a organização e o funcionamento do poder público", avaliou.

Segundo João Bernardo, já ficaram para trás as discussões que se referem ao modelo de Estado que deve ser adotado no Brasil, numa referência aos conceitos de Estado-mínimo e Estado-máximo. "O que tem consistência hoje é a ideia de Estado moderno, que escute, agende, resolva e preste serviços adequados, dentro de todos os princípios de legalidade".

O secretário-executivo acrescentou ainda que é inadmissível a existência de entraves que impedem a construção de um Estado plenamente moderno. "Cada vez mais, a sociedade vai cobrar uma modernização rápida", disse.

 João Bernardo afirmou acreditar que o "vácuo de legislação" existente em algumas áreas será certamente suprido ao longo do debate que está sendo promovido sobre uma nova lei orgânica para a administração federal.

O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, disse que o projeto trata de todos os temas relevantes da administração pública. “E se não tivesse esse mérito, já teria valor por organizar e atualizar, num único diploma, marcos normativos distintos de diferentes épocas. Isso representa, segundo o secretário, conferir segurança jurídica a gestores, operadores de Direito e operadores de controle. Acrescentou que o projeto veio fazer “uma grande faxina legal em matéria administrativa.

Para Marcelo Viana, o projeto inova em pontos fundamentais. Citou como positiva a idéia de sair do controle de procedimentos para reforçar os mecanismos do controle de resultados Desse modo, seria possível compatibilizar a ação da administração com as autonomias requeridas por todos os entes descentralizados, independentemente de sua caracterização jurídica.

Outro ponto de destaque no projeto, segundo o secretário, é o de “jogar luz sobre a nova realidade da ação em parceria dos poderes públicos com os entes da sociedade civil, qualquer que seja a sua classificação: OSCIPs, ONGs, OSs.

“Esses dois tópicos já sinalizam para que tenhamos um Estado mais adequado ao que a sociedade hoje quer, que garanta a sutura do menino que se machucou e que, entre outras coisas, garanta o processo de desenvolvimento do país,  acrescentou.

O professor Paulo Modesto, integrante da comissão de juristas, ressaltou que o interesse no tema não é de hoje e não é relativo a um fato determinado, mas sim um desafio dos novos tempos. “Desde 2007, temos uma clareza de que há na administração pública brasileira uma série de problemas relacionados ao marco legal da organização administrativa que precisam ser enfrentados.

O jurista citou como exemplo dificuldades de identificação do regime adequado das entidades, quanto ao modo de gestão dessas entidades, desencontros de opiniões dentro da administração e entre a própria administração e os órgãos de controle. “Isto tem provocado ora paralisia, ora uma velocidade aquém das necessidades no agir da administração, explicou.

Portanto, segundo Modesto, encontrar uma forma jurídica de traduzir a ideia da administração pública ágil é pensar uma forma de resolver questões atuais, com desafios que têm prazos para serem alcançados.

Paulo Modesto afirmou que a expectativa do projeto é formar um quadro geral em que as entidades da administração pública sejam expostas, todas, com clareza conceitual e com a disciplina do seu modo de funcionamento muito nítida.