Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Entram em vigor novas regras do Cartão de Pagamento do Governo Federal

Entram em vigor novas regras do Cartão de Pagamento do Governo Federal

publicado:  03/03/2008 06h00, última modificação:  02/06/2015 16h21

Brasília, 3/3/2008 - As novas regras de utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) entraram em vigor nesta segunda-feira, dia 03 de março. Publicado no dia 6 de fevereiro no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto N° 6.370  restringiu os saques em dinheiro a situações especiais e limitou o valor dos mesmos a até 30% do total da despesa anual do órgão ou entidade com suprimento de fundos.

Esse gasto, no entanto, terá que ser autorizado através de uma portaria assinada pelo ministro de cada pasta. Assim, o saque em espécie terá um limite máximo nos órgãos que tiverem essa autorização em face de suas necessidades específicas. As novas regras também determinaram o encerramento das contas bancárias, mais conhecidas como Contas Tipo B, até dia 02 de junho de 2008.

A iniciativa visa ampliar a transparência dos gastos com suprimento de fundos do Governo Federal porque a maioria das despesas estará acessível à sociedade no portal www.transparenciapublica.gov.br.

O Decreto N° 6.370 mantém a utilização do cartão para o pagamento de despesas realizadas com a compra de material e prestação de serviços de interesse da Administração, conforme determina a legislação que regula o uso do suprimento de fundos no Governo Federal.  Esse valor, em cada caso, não poderá ultrapassar o limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

 O cartão também pode ser utilizado para o atendimento de despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie. Iniciativa conjunto dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda poderá autorizar o uso do cartão para o pagamento de outras despesas.

 

Os saques com o cartão poderão ser superiores a 30% em órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde (só nos casos de assistência à saúde indígena), do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem como  militares e de inteligência.