Discursos
SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO - III ENCONTRO DE REPRESENTANTES SETORIAIS DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias

Brasília, 11 e 12 de setembro de 2002

Primeiramente, gostaria de agradecer ao Dr. Piquet Carneiro, Presidente da Comissão de Ética Pública, o gentil convite para participar da abertura deste Seminário. Desejo também cumprimentar o Ministro Humberto Souto, Presidente do TCU; o Ministro Nelson Jobim, Presidente do TSE, e a nossa amiga Maria de Fátima, que nos recebe tão bem nesta instituição, a ESAF, e também a todos que estão presentes neste evento.

Em primeiro lugar, procurarei ser breve, considerando que o Ministro Humberto Souto já expôs uma série de questões sobre as quais temos muita convergência. Aliás, o Tribunal de Contas da União tem tido um nível de cooperação técnica importante, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta do desafio de fazer o acompanhamento em tempo real do Orçamento, desde a sua proposta, a discussão no Congresso e sua execução.

Gostaria também de recuperar a idéia de que o tema da ética no Brasil, em particular, ressurgiu, com força, com a redemocratização do País, mas também no bojo do movimento mais geral internacional, na última década, daquela transformação, como bem colocou o Ministro Humberto Souto, de transmissão do modelo tradicional weberiano, para o modelo gerencial.

Eu diria que os conceitos de ética, transparência e boa governança são elementos essenciais da reforma do Estado, inclusive no Brasil, nos últimos anos, e visam, entre outros fatores, a garantir a confiabilidade e a credibilidade das instituições públicas democráticas, e a inserção do País no ambiente competitivo internacional. A existência de instituições sólidas e a confiança, não só dos agentes econômicos, mas da sociedade de um modo geral, é fator hoje indispensável para a estabilidade das economias e para o desenvolvimento econômico.

E eu diria, inclusive, que não só no âmbito internacional, mas no Brasil, assistimos à competição regional entre unidades da Federação por investimentos, por aproveitar as oportunidades de desenvolvimento, e esse caminho é fortemente influenciado pela presença de elementos de boa governança. Não é à-toa que algumas regiões hoje se destacam, em detrimento de outras. A questão da boa governança, portanto, passa a ser nas administrações públicas também um referencial importante que guia as decisões do investidor, que guia o movimento da sociedade.

No processo de reforma do Estado brasileiro, em particular nos dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, buscamos desenvolver na Administração Pública o modelo de gestão por resultados, buscando maior transparência e as condições objetivas para o maior controle social, que é uma aspiração de todos. A sociedade se organiza, mas depende também da Administração Pública criar os meios que facilitem o acesso à informação.

Tal processo lidou com várias frentes de trabalho e queria destacar algumas delas. Mas, primeiro, sempre gosto de lembrar - agora que já é um fato - o bem-sucedido processo de descentralização na execução de políticas públicas. Na história republicana nunca houve uma descentralização objetiva na execução de programas sociais como houve nos últimos anos.

Isto mobilizou a participação direta dos municípios, que viraram entes autônomos na Constituição de 1988, mas ganharam organicidade apenas mais recentemente; a participação de organizações governamentais; o desenvolvimento de inúmeros mecanismos de controle social. Caso clássico é o da merenda escolar: no início do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso ela era comprada em Brasília e hoje é comprada na própria escola.

Acho que este é o caso mais exemplar de descentralização que suprime, de certo modo, muitas questões relativas aos procedimentos de controle. Tudo isto porque leva o benefício tão próximo ao consumidor, da comunidade que freqüenta a escola, que simplifica muito o processo de acompanhamento e fiscalização. Além da universalização do ensino fundamental, também a extensão do programa de Saúde da Família em todo o país e todos mecanismos evidentes de descentralização.

Na área social, é sempre bom relembrar a transferência de renda direta, como a bolsa-escola, a bolsa-alimentação, a erradicação de trabalho infantil, mecanismos que representaram, sem dúvida, um avanço, no sentido de enfocar o gasto público, além de eliminar a intermediação política e o clientelismo, que prosperou no passado em torno das políticas de assistência social.

Outro ponto importante mudando um pouco o foco, foi a mudança nos mecanismos de planejamento, de elaboração do Orçamento e da execução financeira do Orçamento. Tais mudanças levaram o Brasil a ter, hoje, segundo várias instituições internacionais e mesmo domésticas, elevada credibilidade em matéria de contas públicas, e ser considerado bench mark, como se diz no jargão, também em termos de transparência das contas públicas, mesmo se comparado a países mais desenvolvidos - e não só entre países ainda em desenvolvimento.

Todas estas atividades, todos os projetos executados pelo governo são hoje estruturados em programas e com metas bastante definidas, ou seja, metas físicas, indicadores que correspondem aos recursos financeiros alocados. Atualmente, uma despesa para constar do Orçamento da União tem que estar prevista, discutida, aprovada pelo Congresso Nacional e incluída no Plano Plurianual. O Plano e o Orçamento têm a mesma linguagem. Há uma total integração do ponto de vista até de sistemas. É uma integração operacional. E esta integração é o elemento principal para assegurar a melhoria da qualidade na alocação de recursos, mas também a transparência.

A sociedade aspira ao controle social, ela se organiza, mas também há que ter a contrapartida das contas públicas, não só no agregado, mas no detalhe devem estar organizadas de forma que se possa fazer comparações. E não é à-toa que hoje há, inclusive, várias organizações não-governamentais que se especializaram nesta modalidade. O que constitui até uma boa fonte de polêmica e de debate nos meios de comunicação sobre a execução orçamentária no Brasil.

Um terceiro ponto importante que queria destacar é o uso intenso de novas tecnologias de informação e comunicação na prestação de serviços públicos. O desenvolvimento daquilo que resumimos como governo eletrônico no Brasil, vem promovendo o acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Público através da Internet. Hoje se trata de uma realidade para cerca de 1.700 serviços governamentais, que podem ser acessados pelo Portal da Rede Governo.

Com relação ao governo eletrônico que, acredito, está mais diretamente ligado à questão do controle dos recursos públicos, uma iniciativa de destaque é o Comprasnet, que revolucionou o sistema de compras do Governo Federal, que simplificou enormemente o cadastramento dos fornecedores.

Até mesmo atendendo a uma recomendação do TCU, agora o cadastramento não é mais cobrado dos fornecedores. Ele é gratuito e bastante simplificado, por meio eletrônico, permitindo uma total transparência nas licitações e nos preços praticados nos contratos do Governo. Além disso, estamos intensificando a realização de aquisições, via Internet, na modalidade do pregão eletrônico. Estamos trabalhando também no Obrasnet, que seria o correlato para a compra de bens e serviços na área de obras de engenharia de porte.

Concordo com o Ministro que me precedeu, no sentido de que o controle das ações de governo pela sociedade é a forma mais efetiva de impulsionar essa mudança ética. Várias ações foram empreendidas em direção ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle na Administração Pública, seja o controle interno, seja o controle externo.

No controle interno não podemos deixar de observar a criação da controladoria/corregedoria, nome que será ajustado agora no Congresso Geral da União que, inclusive, foi ampliado para incluir os trabalhos já desenvolvidos pela Secretaria Federal de Controle, e que tem trabalhado na fiscalização dos recursos públicos.

Na linha da transparência e controle social, é inevitável reafirmarmos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que representou uma mudança na cultura da sociedade, na cultura do administrador público. Desde a sua sanção, em maio de 2000, eu diria que há uma intensa mobilização nacional, não só do Governo Federal - temos o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda, a ESAF, a ENAP, todos usando o nosso instrumental para facilitar o treinamento, o acesso, para que todos possam entender esta nova linguagem da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vemos também uma mobilização do TCU e dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, enfim, da sociedade de um modo geral, na efetiva implantação da lei.

Na linha de trabalho de criar as condições, de estimular um melhor aparelhamento do controle externo, estaremos na sexta-feira (13/09) fazendo um seminário no Rio de Janeiro para todos os Tribunais de Contas dos Municípios, para fecharmos a concepção de um projeto básico a ser submetido ao Banco Interamericano, justamente para financiar a modernização de todos os Tribunais de Contas de Estados e Municípios. É lógico que vários deles se desenvolveram muito, estão mais aparelhados, mas há outros menos desenvolvidos. Queremos ter um nível de homogeneidade, para que todos possam corresponder no mesmo diapasão.

Devo destacar também a participação do Tribunal de Contas da União, que já é bastante aparelhado, adestrado, mas que também vai ter uma operação específica com o Banco Interamericano, com recursos previstos para 2003, no sentido de avançar na modernização e no seu aparelhamento. Portanto, são várias frentes no controle interno e no controle externo, e nós somos parceiros nesse trabalho.

Ao lado dos novos modelos e instrumentos de gestão, evidenciou-se a necessidade de se constituir regras claras, que garantam a responsabilização do administrador público. Acho que a figura do Código de Ética e da Comissão de Ética veio tocar nesse ponto.

A promoção da ética não se resume à existência pura e simples de normas de conduta, pois elas já estavam previstas no Código de Ética dos Servidores de 1993, e o próprio Regime Único já estabelece um conjunto de regras. O que há de diferente no movimento do novo Código de Ética, no movimento liderado pela Comissão de Ética Pública, é o processo de discussão de envolvimento, de mudança cultural, de mobilização.

Neste sentido, também os avanços na área de recursos humanos, como a criação e consolidação de novas carreiras em áreas estratégicas da gestão do Estado, asseguram a continuidade da Administração Pública. Diria que esses servidores públicos, mais do que nunca, constituem a garanta de que a transição política e mudança de comando de governo não abram espaço para ações voluntaristas, ou desafinadas com os princípios da ética e da responsabilidade.

A eficácia de um processo de mudança dessa natureza requer, portanto, a constituição de um sistema bem definido de regras e de sanções aplicáveis aos servidores e, principalmente, à alta administração, que sejam mecanismos, por sua vez, controláveis pela sociedade.

Gostaria aqui de cumprimentar a Comissão de Ética Pública pelo trabalho. Desde o seu estabelecimento, em 2000, ela vem atuando na definição de regras claras para condutas que antes não eram questionadas, estavam naquele espaço duvidoso da lei. Vem interpretando casos omissos da legislação, dando publicidade às regras, de modo a que o administrador público bem intencionado possa conhecer, ter um guia correto de procedimento e orientação e recomendar a aplicação de sanções, quando couberem.

Depois de citar as frentes de trabalho, com vistas à questão da ética, da boa governança no setor público, queria concluir dizendo que tenho certeza absoluta de que avançamos muito na construção de um novo padrão ético na Administração Pública. Mas também tenho a certeza de que há muito que fazer.

Acredito firmemente que não há espaço - nessa questão da ética, de melhorar o padrão de Administração Pública - para improviso ou palavras de ordem. No passado, vivenciamos de tudo no Brasil. Havia aqueles políticos cujo lema era rouba, mas faz! Já houve político também que dizia que, com uma vassoura, ia varrer a corrupção do País.

Com o amadurecimento a sociedade brasileira passou a abominar, a rejeitar a tentação desses extremos, ou seja, um extremo que representa aquele cinismo de que os fins justificam quaisquer meios; e que deposita em supostos salvadores da Pátria a demanda por ética e por resultados no Serviço Público. É uma demanda da sociedade, mas é uma demanda também do servidor público, que tem como projeto de vida trabalhar e justificar socialmente o fruto do seu trabalho.

Acredito, então, voltando a uma questão de central e de difícil equacionamento, que o maior desafio está exatamente na seguinte questão: a mesma sociedade que requer menos burocracia, mais resultado, mais velocidade e mais presteza na Administração Pública, é aquela sociedade que também clama por mais controle, mais fiscalização, e assim por diante.

A questão que se coloca é: como compatibilizar os requisitos de gestores e empreendedores, ou da nova revolução gerencial na Administração Pública, com adequados sistemas de controle e fiscalização; como permitir que possamos avançar na desburocratização, na agilização, sem perder qualidade, sem perder transparência; como buscar o correto equilíbrio entre os mecanismos de controle formal, aqueles estabelecidos em lei.

Nós, no Brasil, somos um país de tradição de transformar as nossas convicções em lei. Então, tudo aquilo que é fruto do consenso ou da maioria da sociedade, acaba se transformando em lei. E, se é lei, exige um requisito formal. Como compatibilizar esse conjunto de leis, que muitas vezes assusta quem tem que assumir uma função pública, e as formas de controle social, que sem dúvida são muito eficazes também, se bem organizadas, se adequadamente informadas?

Creio que a resposta não está pronta. Evidentemente, eu não tenho esta resposta, ninguém a tem colocada de forma muito simples. No entanto, eu tenho uma certeza: temos o caminho seguro da transformação, da melhoria contínua, do compromisso de quem trabalha no setor público, e do compromisso da sociedade, que também fiscaliza o setor público.

E tenho certeza de que, deste caminho, a sociedade brasileira, ou o Brasil, não vai se afastar. É esta a minha palavra de otimismo. Nós avançamos muito, e não vamos nos afastar do rumo de buscar a boa governança e a ética, sempre evitando, como disse, aqueles extremos do populismo e do cinismo.

Agradeço a todos com esta crença de que vamos avançar no trabalho de forma permanente, e com a participação, principalmente, do servidor público, porque ele é o compromisso da transformação na Administração Pública.