Discursos
COMISSÃO ESPECIAL DO SALÁRIO MÍNIMO

16/03/2000

Pronunciamento do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares

Introdução
Viemos aqui discutir uma questão da mais alta importância para a política social do Governo e conseqüentemente para o País.

O Presidente Fernando Henrique tem manifestado repetidas vezes que gostaria de conceder o maior reajuste possível para o salário mínimo sem, contudo, se descuidar da Responsabilidade Fiscal, dos efeitos sobre os preços/inflação, sobre o emprego, e sobre as relações de trabalho/aumento da informalidade.

Aliás não tem sido outra a conduta do Senhor Presidente, nessa matéria, nos últimos anos. Sempre contando com a compreensão e cooperação do Congresso Nacional.

Essa discussão se repete a cada ano. Deveríamos ser capazes de encaminhar soluções mais duradouras que conciliem nossos anseios de justiça social, com os princípios da Responsabilidade Fiscal, com a aspiração de consolidar o processo de estabilidade de preços e de retomada do crescimento sustentado.

Infelizmente a nossa história é recheada de exemplos de decisões emocionais e parciais, que buscam a realização de desejos, na maioria das vezes meritórios, mas sem qualquer compromisso com a sua viabilidade financeira. O maior exemplo disso são dispositivos constitucionais que asseguram diversos benefícios sem indicar suas permanentes fontes de financiamento.

Felizmente, por outro lado, essa tentação está acabando. Estamos iniciando uma nova era. A era da Responsabilidade Fiscal. Não como a afirmação de uma ideologia, mas como um principio da boa gestão dos recursos, que se aplica tanto às finanças públicas quanto às finanças privadas.

Alguns dias atrás tive a satisfação de conversar com os Deputados Paulo Lima e Eduardo Paes que manifestaram semelhante preocupação: o desejo de conceder um reajuste melhor para o salário mínimo sem se descuidar das fontes de recursos, de caráter permanente, para cobrir o correspondente aumento de despesa.

Essa postura nova deve ser ressaltada e parabenizada. Fico contente de estar aqui para discutirmos, sem parcialidade, os números fiscais e analisarmos as condições de viabilidade de reajuste do salário mínimo, previsto para primeiro de maio.

Sem paixões, sem voluntarismo e com muita responsabilidade. Gostaria de lembrar que o mérito da despesa não produz nem traz em si o germe de sua viabilidade financeira.

Feitas essas considerações, gostaria de prosseguir com uma breve apresentação dos números e minha análise, relevantes para esse debate.

Evolução real
Inicialmente é importante frisar que o conceito relevante de poder de compra dos salários, e em particular do salário mínimo, é em Reais, não em Dólares. O trabalhador recebe e gasta em Reais, não em Dólares.

E, na moeda nacional, o salário mínimo tem apresentado expressiva elevação real nos últimos anos, notadamente após a estabilização, proporcionada pelo Plano Real.

A média do ano de 1999, utilizando-se o INPC como deflator, foi 28% superior à média de 1994.

Da mesma forma, medido em relação ao custo da cesta básica, o acréscimo foi ainda maior: 56% em relação a 1994.

Importância do Salário Mínimo
A discussão do salário mínimo não pode ser feita sem considerar todas as dimensões de seus impactos: no Mercado de Trabalho, nas Contas Públicas e na Inflação.

No mercado de trabalho
O impacto no mercado de trabalho é limitado. A proporção dos que ganham salário mínimo hoje é muito baixa. Dados dos censos demográficos e da PNAD mostram que enquanto em 1960 mais de 70% da população ganhava 1 salário mínimo ou menos que 1 salário mínimo; em 1998 esta proporção caiu para pouco mais de 20%.

De todo modo, há impactos no mercado de trabalho que devem ser examinados com cautela. As pequenas e micro empresas, por exemplo, tendem a ser as mais atingidas, justamente elas que têm sido historicamente importantes fontes de geração de postos de trabalho.

Ademais, observa-se uma relação inversa entre salário mínimo e grau de informalidade do mercado de trabalho: quanto maior o salário mínimo como proporção do salário médio de uma região, maior o grau de informalidade, medido pela proporção de trabalhadores sem carteira no total. Por exemplo, em São Paulo, o salário mínimo representa menos de 20% do salário médio e o grau de informalidade é relativamente baixo: 17% dos trabalhadores. No Tocantins, o salário mínimo representa 50% do salário médio e a informalidade atinge 33% dos trabalhadores.

Esses pontos não podem ser desconsiderados no debate uma vez que salientam o impacto regional diferenciado.

Impacto sobre inflação
O impacto na inflação não é desprezível. Cada 5 reais de aumento tem um impacto direto no IPCA de 0,11%. Um aumento para R$ 160, por exemplo, teria um impacto direto de 0,54%, tornando mais difícil o cumprimento das metas de inflação neste ano. Este número pode parecer baixo, mas representa quase 10%da meta de inflação fixada para o ano 2000.

Impacto fiscal
O impacto fiscal deve ser analisado com base em algumas premissas:

Deve ser examinado não só em relação ao Orçamento de 2000, mas também vistas suas conseqüências futuras. Aumento do salário mínimo tem implicações permanentes sobre as contas públicas porque reajusta em definitivo os valores dos benefícios e dos salários pagos pelo setor público. Temos que olhar para o impacto no período de 12 meses, não apenas no período de primeiro de maio a 31 de dezembro de 2000. Vou mais além. Deve-se ter em mente que este impacto deve ser financiado não só nos próximos doze meses como também nos exercícios futuros.

A análise deve levar em conta o impacto global, envolvendo Previdência, LOAS, seguro desemprego, e as folhas de pagamento no setor público, incluindo aí a União, os Estados e os Municípios.

A análise também não pode ser feita isoladamente, mas dentro do contexto geral da situação das contas públicas e do Programa de Estabilidade Fiscal. Sobre isso, saliento que o sucesso nos resultados desse Programa nos anos de 1998 e 1999 foi o responsável pela grande virada da economia brasileira no ano passado e que garante o cenário de crescimento para este ano.

A preocupação deve ser com o equilíbrio fiscal, ou seja, qualquer aumento real deve ter fontes permanentes de financiamento. Novamente destaco minha satisfação ao perceber a plena consciência desta Comissão em relação a essa matéria.

Impacto nas Contas Públicas
Ao mencionar os números gostaria de ressaltar que as estimativas divulgadas pelo Governo Federal estão baseadas em cálculos elaborados em conjunto pelos vários ministérios envolvidos na matéria.

Esses cálculos mostram que cada 5 Reais de aumento do salário mínimo tem um impacto de cerca de R$ 1 bilhão nas contas públicas do governo federal em cada período de doze meses. Assim, um aumento de 40 reais, elevando o salário mínimo dos atuais 136 para 176, teria um impacto de cerca de R$ 8,2 bilhões, sendo R$ 6,1 bilhões apenas na Previdência Social.

Considerando apenas o ano de 2000, o impacto é de cerca de R$ 600 milhões para cada 5 Reais, e de cerca de R$ 5,1 bilhões na hipótese de um aumento de R$ 40, sendo R$ 3,6 bilhões relativos à Previdência.

Como se observa, o maior impacto é na Previdência, que representa cerca de75% do total.

Embora de difícil quantificação, há também importante efeito sobre as contas dos Estados e dos Municípios. Eu diria que o risco maior é de inviabilização de pequenos Municípios, em particular nas regiões menos desenvolvidas.

Orçamento de 2000
Em relação ao contexto geral das contas públicas, apesar de termos enviado para o Congresso um orçamento reconhecidamente realista, a situação atual exige de nós redobrados cuidados na sua execução este ano.

Já ocorreram e podem ocorrer importantes frustrações de receitas, como são os casos da conta petróleo e da não aprovação da contribuição dos inativos. Além disso, as projeções atualizadas apontam para um déficit no INSS maior do que o originalmente previsto. Tudo isso vai nos obrigar a um enorme esforço para o cumprimento da meta fiscal para o governo central este ano, que está fixado na LDO - 2,6% do PIB.

Apesar de considerar muito positiva a preocupação, expressa por esta Comissão, com a obtenção de fontes para financiar um aumento REAL do salário mínimo, é minha obrigação revelar as dificuldades para concretizar esta possibilidade, dada a magnitude de seus efeitos e dada a situação atual das contas públicas em relação à meta fixada para este ano.

Eu diria que passei por esse desafio quando da elaboração da proposta orçamentária de 2000. Sei também do intenso e estressante trabalho da Comissão Mista de Orçamento para encontrar fontes alternativas e adicionais para viabilizar novos projetos além daqueles previstos na proposta original do Executivo.

Não existe solução fácil. O trabalho desses dias desta Comissão demonstram isso indubitavelmente.

Não podemos pensar que é fácil tributar adicionalmente, dada a carga tributária vigente e dadas as dificuldades de se aprovar um texto consensual de reforma tributária, que modernize, simplifique e aumente a eficiência do STN. E que respeite o pacto federativo, sem perda de um centavo do atual nível de arrecadação.

Da mesma maneira, eleger prioridades dentro do Orçamento com escassa margem de alocação livre dos recursos também não é tarefa fácil. O desafio, portanto, é de todos nós.

Palavras finais
Finalmente, alguns poderiam pensar que seria possível relaxar no cumprimento da meta fiscal.

Quero enfatizar a importância do estrito cumprimento das metas em 1998 e 1999 para explicar o atual quadro macroeconômico e, principalmente, para as perspectivas futuras.

O cenário para 2000 é bastante favorável e os primeiros indicadores confirmam isso: crescimento da indústria (5,4% em janeiro), recuperação do emprego (o emprego industrial já mostra reação positiva), inflação sob controle (IPCA de 0,13% em fevereiro, IPC-Fipe mostrando deflação), contas externas se recuperando (balança comercial superavitária em fevereiro e março e balanço de pagamentos totalmente financiado por investimentos diretos).

Melhor ainda, não se trata de uma bolha de crescimento em 2000, mas sim de perspectivas de crescimento sustentado. Removemos os principais entraves à retomada do crescimento em bases sustentadas.

É esse crescimento que vai garantir a geração de empregos e, portanto, gerar renda para os trabalhadores.

Fator decisivo para essa recuperação foi a disciplina fiscal. A virada fiscal de 1998 para 1999 foi impressionante, graças ao Programa de Estabilidade Fiscal. Desafio é manter essa disciplina e construir o ajuste mais permanente - consolidando as reformas aprovadas pelo Congresso Nacional nos últimos anos.

O desafio é enorme e, como disse, de todos nós. É meu dever salientar as dificuldades, se elas estão presentes. O Governo Fernando Henrique não está de braços cruzados na busca de solução para problemas dessa natureza.

Temos que ter muita criatividade. Estamos e estaremos sempre juntos na busca de soluções para a melhoria de vida do povo brasileiro.

Muito obrigado.