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Discursos Rio de Janeiro, 03/05/2001
Senhoras e Senhores É uma honra e um prazer para mim ter sido designado pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, para representá-lo neste importante evento. Em nome do Presidente, quero dar as boas-vindas aos participantes e convidados. Congratulo-me
com a União Internacional de Autoridades
Locais pelo seu 35º Congresso, com
a Federação Mundial de Cidades
Unidas pelo seu 16º Congresso, e com
ambas por este Congresso da Unidade IULA/FMCU
. É muito oportuno que este Congresso se realize num momento em que o mundo passa por grandes transformações - tecnológicas, econômicas, sociais, ambientais e políticas. Essas transformações trazem grandes desafios e também grandes oportunidades para todas as Nações do mundo, para todos os níveis de Governo e para a sociedade em geral. Numa era em que crescem vertiginosamente as informações disponíveis para todos. E crescem as possibilidades de participação do indivíduo e da comunidade na definição de seu próprio destino, do destino da própria comunidade, do município, do País e de espaços que extrapolam as fronteiras nacionais. É importante também que esse Congresso ocorra no Brasil, um país que participa intensamente dessas transformações e que, com sua dimensão continental de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, uma população de 170 milhões de habitantes, um Produto Interno Bruto de 600 bilhões de dólares, é bastante heterogêneo e apresenta características com as quais muitos outros países podem se identificar. De um certo ponto de vista somos um grande laboratório, um país com muitas faces e contrastes. O Brasil é um Estado democrático, organizado como uma República Federativa dividida em três níveis de governo. Nossa Federação é composta pelo Governo Federal, por 26 governos estaduais, um Distrito Federal e 5.561 governos municipais. O grau de autonomia política e administrativa dessas unidades federadas é um dos maiores do mundo. Somos um País que concentra grande parte de sua população e produção em áreas urbanas, com 81% da população, ou 138 milhões de pessoas, vivendo em cidades que contribuem com mais de 90% do Produto Interno Bruto brasileiro. Só nos 15 municípios mais populosos do Brasil vivem 49 milhões de pessoas. Nos últimos 40 anos, a população urbana teve um incremento de 106 milhões de pessoas. As rápidas transformações que estamos vivenciando nos últimos anos geram uma enorme gama de carências urbanas, que se somam às demandas dos assentamentos humanos na zona rural, às quais governos e sociedade devem responder com os meios de que dispõem e com uma urgência rara na história da humanidade. É crescentemente importante conhecer, discutir e buscar soluções para as demandas que se acumulam e os novos desafios que se colocam para quem se preocupa com o bem estar da população. Desafios como o combate à violência urbana que vem sendo enfrentado pelos governos estaduais e locais, com o apoio do governo federal. É com satisfação que vejo os grandes temas da atualidade relacionados às demandas das comunidades locais refletidos no programa deste Congresso. Este, sem dúvida, é um fórum privilegiado para a discussão de temas tão relevantes como a Governança efetiva, a eficiência dos poderes locais, a descentralização administrativa, o associativismo municipal, a inclusão social e a participação dos cidadãos na busca de maior qualidade dos serviços públicos. Por oportuno, destaco que a pauta aqui em debate coincide exatamente com a agenda de trabalho que estamos executando no e sei que também faz parte das preocupações da maioria de nossos governantes na esfera estadual e local. A propósito desses temas, gostaria de fazer algumas considerações sobre o trabalho que o Governo Federal vem realizando. No que diz respeito à Governança, por exemplo, temos dado grandes passos no sentido de modernizar a gestão do Governo Federal, seja aparelhando e capacitando a administração federal em todos os seus níveis, seja estimulando o e-government, seja promovendo a responsabilidades fiscal e a transparência, seja oferecendo instrumentos efetivos para o controle social. Dentre as ações nessa área, merece destaque a elaboração pelo Executivo Federal, e a aprovação pelo Congresso Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se constitui no principal instrumento regulador das finanças públicas voltado para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei, que amanhã completa um ano de vigência, traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, introduzindo a restrição orçamentária na legislação brasileira. Ela coíbe a postura de governantes que gastam mais do que arrecadam. Postura que era comum até há pouco tempo e danosa para a sociedade. Agora, a decisão de aumentar gastos, independentemente de seu mérito, precisa estar acompanhada de uma fonte de financiamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Federação. Governantes de Estados e municípios não terão que prestar contas de seus atos ao Governo Federal, mas ao seu respectivo Legislativo, ou seja, à comunidade que os elegeu. Isso será feito de forma simplificada para que a sociedade possa exercer o seu direito de fiscalização. Como
apropriadamente menciona a pauta de um dos
painéis deste Congresso, ``a prestação
de contas e a transparência são
marcos do governo local democrático...(
). E o fortalecimento do governo local só
acontecerá quando esse governo for
reconhecido como responsável e eficiente´´.
Manter as finanças públicas equilibradas é a garantia da prestação sustentável de serviços públicos. Isto é, a segurança de que esses serviços não serão interrompidos no futuro, transformando a comunidade em vítima da desordem financeira. Esta é uma contribuição importante no sentido de fortalecer o poder local e estou convicto de que assim está sendo entendida pela esmagadora maioria dos governantes deste País. Gestão eficiente do ponto de vista fiscal e do ponto de vista administrativo assegura a confiança dos investidores, estimula parcerias com o setor privado e amplia o espaço para contribuições do Terceiro Setor. Quanto à transparência, existem ações sendo desenvolvidas no Governo Fernando Henrique com o objetivo de assegurar ao cidadão acesso à informação, facilitando o controle social, bem como prestar melhores serviços e reduzir custos. Esses são os propósitos do Programa Governo Eletrônico. De um lado, temos em desenvolvimento, no Ministério do Planejamento, programa que possibilita maior transparência, economia e controle da sociedade em relação às compras governamentais . Parte das compras já estão sendo feitas através de leilões, alguns já através da Internet. E a idéia é ampliar essa sistemática para a aquisição de um número maior de bens e serviços. De outro lado, o Programa Governo Eletrônico se propõe a universalizar os serviços via Internet, alcançando, mais uma vez, o cidadão, mesmo aquele que está mais isolado, que vive em pequenos municípios. Integrado a esse projeto, temos os programas financiados pelo Fundo de Universalização das Telecomunicações, que vão assegurar às pequenas comunidades o acesso a computadores e outros equipamentos. Esta ação, associada à educação, objetiva evitar a chamada exclusão digital, que se apresenta como uma forma potencial de exclusão social. Outro tema que gostaria de sublinhar como ação do governo Fernando Henrique é o da descentralização. A propósito destaco que o Brasil - que é um dos países mais descentralizados do mundo, com 5 mil 561 municípios como membros plenos e autônomos da Federação - tem conseguido, nos últimos anos, grandes avanços no aprofundamento dessa descentralização. Os estados e municípios são diretamente responsáveis por 32% do total de impostos coletados no País. Considerando-se as transferências constitucionais, os Estados retêm cerca de 42% do total nacional de impostos e contribuições arrecadados, incluindo a Previdência Social. A descentralização fica mais evidente quando se observa os gastos públicos. Os governos subnacionais são responsáveis por 62% dos gastos com servidores públicos ativos, por 68% do consumo intermediário e por 80% dos investimentos fixos. As únicas áreas em que o Governo Federal gasta mais do que Estados e municípios são transferências pessoais e pagamentos de dívida pública. Há uma convicção no Governo Federal e do próprio presidente Fernando Henrique Cardoso sobre o importante papel das autoridades locais na construção e aprofundamento da democracia. O fortalecimento da gestão descentralizada é, sem dúvida, um dos caminhos para atender às demandas da sociedade, que se mostra cada vez mais exigente, atenta e atuante na defesa de seus direitos. O Governo Federal tem dado uma sinalização clara nesse sentido. Ações descentralizadas de programas na área de saúde deverão transferir aos Estados e municípios, em 2001, cerca de R$ 8,7 bilhões, equivalente a 4 bilhões de dólares. Na área de Educação, serão transferidos por diversos programas R$ 6,1 bilhões, em torno de 3 bilhões de dólares. Uma outra medida da disposição do Governo Federal é o volume de transferências voluntárias de recursos de seu Orçamento para os governos locais. Essas transferências cresceram 160% em termos reais, nos últimos cinco anos. Trata-se de uma iniciativa concreta no sentido de fortalecer a atuação dos governos locais, que, sem dúvida, até pela proximidade e interatividade com a comunidade, reúnem condições de assegurar a aplicação mais eficaz do recurso público no atendimento das demandas da sociedade. Gostaria ainda de destacar que a participação da comunidade nas decisões públicas, mais comum em nível municipal, também é bastante difundida no Brasil. Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que, em 1999, 5 486 municípios tinham em funcionamento de 1 a 11 conselhos municipais. Nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social havia conselhos em mais de 5 000 municípios. No que concerne ao Associativismo Municipal, além das várias associações municipais de caráter nacional, o Brasil, especialmente nos estados do Sul, tem uma grande tradição de experiências bem sucedidas de associações de municípios que se dedicam eficazmente à promoção do desenvolvimento regional e urbano em suas áreas de atuação. Destacam-se neste campo as associações intermunicipais de Santa Catarina, com décadas de existência, as mais recentes do Paraná e os Conselhos de Desenvolvimento Regional do Rio Grande do Sul. Esse tipo de experiência começa agora a ser desenvolvida também em Estados do Nordeste. Os consórcios municipais nas área de saúde, educação e de habitação também cobrem todo o País. Segundo o IBGE, em 1999, havia 2.039 municípios com consórcio na área de saúde funcionando, 230 na área de educação e 47 na área de habitação. Entre os consórcios para a promoção do desenvolvimento urbano, destacam-se - pelo reconhecimento mundial de que desfrutam como experiências bem sucedidas - o Consórcio do Grande ABC em São Paulo e os programas do Paraná liderados pelo ParanáCidade. Senhoras e Senhores Reforçar o papel dos governos locais, trabalhar em parceria com esses governos é uma das prioridades do governo Fernando Henrique Cardoso. Não só no sentido mais amplo, de aprofundar a democracia e o exercício da cidadania, como no combate às mazelas que, infelizmente, ainda persistem na nossa sociedade. Gostaria de enfatizar, mais uma vez, a importância para o Brasil dos temas a serem discutidos neste Congresso. O combate à pobreza - tanto nas grandes cidades, onde se acumulam os assentamentos urbanos informais; como em municípios pequenos que ocupam espaços indesejáveis nas estatísticas sobre o índice de desenvolvimento humano - é prioridade absoluta na agenda deste Governo. A busca da competitividade, por meio da redução do custo Brasil e do aumento da eficiência das cidades; a melhoria da gestão urbana, por meio da modernização e da capacitação de recursos humanos dos governos subnacionais, como do aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão, são temas de alta relevância. Esses temas terão neste evento, como já disse, um fórum de altíssimo nível para discussão. Acredito que a parceria entre o Governo Federal e os governos locais pode e deve ser reforçada, estimulada, para que juntos avancemos mais rapidamente na busca da melhoria das condições de vida da população brasileira. Até porque os caminhos que estão sendo propostos - a responsabilidade, a transparência, o compromisso com o cidadão e com as demandas da sociedade - não têm ideologia. São comuns a todos os governantes realmente preocupados com o presente e o futuro de sua comunidade, de seu País. Espero que este encontro contribua com novas idéias, que aponte caminhos criativos no sentido de se alcançar esses objetivos. Tenho certeza que a experiência de outros países, que a troca dessas experiências, será de importância fundamental para avançarmos todos na construção de uma sociedade melhor, mais justa e igualitária.
Muito Obrigado |
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