Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Decreto disciplina execução orçamentária e financeira provisória de 2006

Decreto disciplina execução orçamentária e financeira provisória de 2006

publicado:  09/02/2006 08h00, última modificação:  02/06/2015 19h01

 

 

 

Decreto Provisório do primeiro trimestre de 2006

 
   

Brasília, 9/2/2006 - O Governo Federal publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 09.02, o decreto nº 5.698, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira provisória dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006.

De acordo com o Decreto, até a sanção e publicação da Lei Orçamentária para 2006, somente será admitida empenho de dotações orçamentárias referentes a despesas com bolsas de estudo do CNPQ, da Capes, de residência média e do Programa de Educação Tutorial - PET; pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745; despesas relacionadas à realização do processo eleitoral 2006, outras despesas correntes de caráter inadiável e relevante assim como as despesas constituintes de obrigações constitucionais da União relacionadas na LDO não constantes do Anexo IV do referido Decreto como por exemplo Alimentação Escolar e Seguro-Desemprego.

Segundo o que diz o Anexo I do Decreto, fica autorizada a movimentação e empenho de despesas de custeio por órgão dos valores relacionados multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2006. Ficam excluídas as dotações relacionadas aos recursos de doações, despesas do Projeto Piloto de Investimentos e obrigações constitucionais não constantes do Anexo IV do referido Decreto.

O Decreto autoriza o pagamento das despesas relativas ao primeiro trimestre de 2006, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores até valor de R$ 17 bilhões conforme anexo II do Decreto. Ficam de fora do montante previsto as dotações relativas à despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e encargos e amortização da dívida, despesas financeiras; recursos de doações; despesas obrigatórias ou constitucionais da União não constantes do Anexo IV; despesas relativas ao Projeto Piloto de Investimentos e créditos extraordinários não sujeitos aos limites de programação financeira.